MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 10 de janeiro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/004/2023
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa O Projeto de Lei do Executivo nº 001 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 001 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera Lei Municipal n.º 3.630 de 07 de outubro de 2009 que “dispõe sobre a criação do
IPPUB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
No intuito de imprimir efetividade a independência do IPPUB enquanto autarquia
municipal, conforme iniciado através da Lei Municipal n.º 3.630/2009, promove-se adequação
legislativa e de estrutura, para garantir o atendimento aos princípios da legalidade e eficiência
às atividades do instituto, instrumento essencial para adequado planejamento urbano do
Município de Francisco Beltrão.
Tendo em vista a necessidade de implantação do IPPUB - Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Francisco Beltrão requer que seja votado em regime de urgência e
em votação única.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
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CLEBE, ANA
PREFEIMO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001 DE 2023
Altera Lei Municipal n.º 3.630 de 07 de
outubro de 2009 que “dispõe sobre a criação
do IPPUB - Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Francisco Beltrão e
dá outras providências” e acrescenta as ações
do IPPUB nas peças orçamentárias vigentes -
PPA, LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.630 de 07 de outubro de 2009 que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º São, passíveis de consulta, todas as associações e entidades de categoria,
classe, bairro ou região sediadas em Francisco Beltrão e agentes no processo de
desenvolvimento do Município.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.630 de 2009 que passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Deliberativo será constituído pelos seguintes membros:
I- Diretor-Presidente do IPPUB;
IH - Um representante da Secretaria de Planejamento;
HI - Um representante da Secretária de Meio Ambiente e Bem-estar Animal;
IV - Um representante do Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN;
V - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste do
Paraná - SUDENGE:
VI - Um representante de instituição de ensino superior em atividade no Município de
Francisco Beltrão;
VII - Um representante das Concessionárias de serviço público de energia ou
saneamento em atividade no Município de Francisco Beltrão:
VII - Um representante da Associação empresarial de Francisco Beltrão - ACEFB;
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Diretor-Presidente do
IPPUB, que será substituído em seus impedimentos por substituto por ele designado.”
(NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 3.630 de 2009 que passa a viger
com a seguinte redação:
“I - Dirstor-Presidento;
II - Assessor de Administração e Finanças:
HI - Assessor de Planejamento Físico-Territorial, Arquitetônico e Urbanístico;
IV - Assessor de Trânsito, Mobilidade Urbana, Estatística e Dados;
8 1º Os cargos da aqui apresentados são Cargos em Comissão, nomeados pelo Prefeito
Municipal;
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Art. 4º Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 3.630 de 2009 que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura orgânica do IPPUB será constituída pela Presidência e pelas
unidades operativas.
Parágrafo único. São Unidades Operativas do IPPUB:
II - Assessoria de Administração e Finanças;
HI - Assessoria de Planejamento Físico-Territorial, Arquitetônico e Urbanístico;
IV - Assessoria de Trânsito, Mobilidade Urbana, Estatística e Dados;” (NR)
Art. 5º Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 3.630 de 2009 que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 25 Ficam criados os cargos em comissão de:
I- Diretor-Presidente - símbolo 1-C
II - Assessor de Administração e Finanças - símbolo 3-C
HI - Assessor de Planejamento Físico-Territorial, Arquitetônico e Urbanístico -
símbolo 3-C
IV - Assessor de Trânsito, Mobilidade Urbana, Estatística e Dados - símbolo 3-C
DEE CEPE E EA CO PR TIE
$2º O Poder Executivo poderá realizar cessão, remanejar ou transferir pessoal da
Administração Direta para lotação junto ao Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano - IPPUB, a fim de suprir suas necessidades funcionais” (NR)
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA, Lei
nº 4.830 de 08/07/2021, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais),
Anexo 1 - Metas e Prioridades de 2022 a 2025, no seguinte programa:
PROGRAMA: 0405 - PLANEJAR UMA FRANCISCO BELTRAO HARMONIOSA
Nome da Ação 2023
Manter ações do IPPUB 1.200.000,00
Descrição: Finalidades e competências dispostas na Lei Municipal nº 3.630/2009.
Art. 7º Fica acrescentada ao Anexo I Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal para 2023, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada pela Lei
Municipal nº 4.948 de 19/08/2022, a ação do Programa 0405, no valor de R$ 1.200.000,00
(Um milhão e duzentos mil reais),
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, o Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 4.964 de 28/12/2022,
LOA para 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinados ao
cumprimento do objeto desta Lei.
Art. 9º Os créditos a serem utilizados para cobertura do Crédito Adicional Especial a
ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão os recursos oriundos
do cancelamento parcial da seguinte dotação:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUB
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Função: 04 - Administração
Subfunção:121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0402 - Planejar o Crescimento Ordenado do Município
Atividade: 2-077 - Manter a Secretaria de Planejamento
Art. 10. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro, nos termos da Lei Federal
nº 4.320/1964, ajustar as cotas de receitas e o cronograma de desembolso que sofrerão
alterações.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único
do art. 7º da Lei Municipal nº 3.630 de 2009.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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