MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 10 de janeiro de 2028.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/005/2023
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 002 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 002 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano - FMTCU.
O Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano - FMTCU, tem o objetivo de
garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação,
fiscalização e planejamento de transporte coletivo público no Município de Francisco
Beltrão/PR.
Dada a necessidade de implantação requer que seja votado em regime de urgência e
em votação única.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002 DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Transporte Coletivo Urbano - FMTCU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano - FMTCU, com
o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle,
operação, fiscalização e planejamento de transporte coletivo público no Município de
Francisco Beltrão/PR.
Art. 2º Constituem receitas do FMTCU:
I - dotações orçamentárias;
II - taxas e tarifas de transporte público de passageiros;
HI- receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à
gestão do transporte público no Município, bem como pelo desenvolvimento de projetos
específicos de sua abrangência;
IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do
poder público ou do setor privado;
V - créditos suplementares especiais;
VI - recursos repassados pela União ou por Governo Estadual;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Os recursos do FMTCU poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
I - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação
de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação,
manutenção, operação e fiscalização do transporte público no Município;
IH - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
transporte público;
HI - implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de
tansporte público;
IV - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos
na gestão e na prestação dos serviços de transporte público;
V - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação,
transporte público no Município;
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VI - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da
circulação e dos serviços de transporte público no Município;
VII - desenvolvimento de ações, segurança e serviços de apoio aos usuários do
transporte público no Município;
VIII - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao
transporte público.
Art. 4º Os recursos do FMTCU deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do Município de Francisco Beltrão, em instituição financeira.
Art. 5º A gestão do FMTCU será realizada pelo Conselho de Transporte Público,
composto da seguinte forma:
I - Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, que preside do
Conselho de Transporte Público;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - um representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras.
VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação.
VII - um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste do
Paraná - SUDENGE;
VIII - um representante da Associação empresarial de Francisco Beltrão - ACEFB;
IX - um representante da Sindicato dos empregados do comércio de Francisco Beltrão
- SECFB;
X - um representante da Associação dos Idosos de Francisco Beltrão:
XI - um representante da Associações de Moradores de Francisco Beltrão - UNIBEL.
Parágrafo único. Os integrantes do conselho diretor do FMTCU serão designados por
ato do Executivo Municipal.
Art. 6º Compete ao conselho diretor do FMTCU:
I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTCU;
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II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo
perdido;
HI - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do
FMTCU.
Parágrafo único. O conselho diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e
extraordinariamente quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei por decreto no que for necessário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Ficam autorizadas as alterações e adequações necessárias na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
CLEBER
PREFEIT UNICIPAL
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