materia nº 3/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 10 de janeiro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/006/2023
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 003 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEIWO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 003 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.963, de 22 de dezembro de 2022 que “dispõe sobre o reajuste da
URMEB e dá outras providências”.
O presente projete tem por escopo à correção material do valor da URM que era R$
71,23 (setenta e um reais e noventa € vinte e três centavos) e na realidade é R$ 71,26 (setenta
e um reais e vinte e seis centavos).
Dada a necessidade de implantação do valor correto requer que seja votado em regime
de urgência e em votação única.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.963, de 22 de
dezembro de 2022 que “dispõe sobre o
reajuste da URMFB e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.963, de 22 de dezembro de 2022,
que passa a viger com a seguinte redação:
O Valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
RÃO - URMEB, para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023
portância de R$ 71,26 (setenta e um
Amt 2º
FRANCISCO BELT
corresponderá, na forma do artigo anterior, a im
reais e vinte e seis centavos).” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
1 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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