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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 16 de janeiro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/007/2023
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 004 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGfranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 004 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD -
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
A Lei Municipal n.º 3.734 de 09 de junho de 2010 ratificou o Protocolo de Intenções
firmado em 30 de setembro de 1994 entre os Municípios que formam a Associação Regional
de Saúde do Sudoeste (ARSS).
Ocorre que mais de dez anos após se fez necessário alteração e consolidação do
Protocolo de Intenções do CONSUD - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, para
tanto se encaminha a presente proposta para ratificação desta alteração.
Dada a necessidade de implantação requer que seja votado em regime de urgência e
em votação única.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de janeiro de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004 DE 2023
Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação
do Protocolo de Intenções do CONSUD -
Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Sudoeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º Fica ratificado em todos os seus termos à Primeira Alteração e Consolidação do
Protocolo de Intenções do CONSUD - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos realizada nos dias 26/06/2020 e 19/05/2021.
Art. 2º Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento, independentemente de
transcrição, autorizando-se O Chefe do Poder Executivo Municipal a promover,
posteriormente, a celebração do respectivo contrato de consórcio público e demais atos
necessários para a perfeita execução das alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de janeiro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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