MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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Francisco Beltrão, 18 de janeiro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/009/2023
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 005 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 005 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que desafeta e
autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Dando continuidade ao projeto de construção do Novo Centro Cívico no Município de
Francisco Beltrão se busca autorização legislativa para realização de permuta, que além de dar
sequência ao projeto mencionado, sem a necessidade de injeção de valores pela Fazenda Municipal,
ainda se disponibiliza imóvel fora da área central para instalação da empresa, cumprindo uma dupla
finalidade em benefício da população beltronense e do desenvolvimento da cidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de janeiro de 2023.
PREFEIÇÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005 DE 2023
Desafeta e autoriza a permuta dos imóveis que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete
a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de 22.733,79mº?,
Lote nº 109-B-2A (cento e nove “b” dois “a”) da Gleba nº 03-FB (três “fb”), matrícula nº 37.288 do
2.º Ofício de Imóveis desta Comarca, propriedade de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
por área de 5.838,36m?, sendo 2.719,20m? o Lote nº 01-remanescente (um “remanescente” da
Quadra nº 78 (setenta e oito), matrícula nº 35.370 e 3.119,16m? parte do Lote nº 01-remanescente
(um “remanescente”) da Quadra nº 79 (setenta e nove), matrícula nº 35.372 do 2º Ofício de Imóveis
desta Comarca, propriedade de Angelo Camilotti & Cia Ltda.
$ 1º Os imóveis serão permutados pelo valor de R$ 3.479.662,56 (três milhões e
quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos),
além de o Município compensar o valor de R$ 69.593,25 (sessenta e nove mil e quinhentos e
noventa e três reais e vinte e cinco centavos) a título de ITBI.
$ 2º A área de propriedade do Município foi avaliada em R$ 3.410.068,50 e o lote de
propriedade de Angelo Camilotti & Cia Ltda em R$ 3.479.662,56 pela Comissão designada pela
Portaria nº 327 de 11 de julho de 2018.
$ 3º Fica autorizada a subdivisão do imóvel permutado e a extinção do condomínio, na
forma do memorial descritivo elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano —
IPPUB.
$ 4º A permutante Angelo Camilotti & Cia Ltda renuncia ao excedente no importe de R$
0,81 (oitenta e um centavos).
Art. 2º A operação imobiliária de que trata o Art. 1º desta Lei se prestam para viabilizar a
execução de obras públicas e sequência do projeto de construção do Novo Centro Cívico.
Art. 3º As despesas e os emolumentos para execução desta Lei correrão as expensas de
rubricas orçamentárias próprias, inscritas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro de
Imóveis competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de janeiro de 2023.
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