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PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art.1º Fica revogado o inciso III do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de janeiro de 2023.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Senhores Vereadores,
Propomos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que a atual legislação proíbe a recontratação dos profissionais PSS, considerando que muitos profissionais estão na lista de espera para a convocação, porem não podem assumir tendo em vista a legislação atual.
Nosso objetivo é dar celeridade aos serviços prestados pelo Executivo e melhor o andamento dos trabalhos.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de janeiro de 2023.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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