MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 09 de março de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/048/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 007 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBE ANA
PREFEIDO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil e proceder a abertura de crédito adicional especial adequando a
LDO, LOA e PPA.
Trata-se de recepção da Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019 que institui o
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de
Saúde (SUS), segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria GM/MS n.º
3.353, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2023.
CLEBE ANA
PREFEIPO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílios financeiros aos médicos participantes
do Programa Médicos pelo Brasil e proceder a
abertura dc crédito adicional especial
adequando a LDO, LOA e PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio
financeiro aos médicos, em atuação no Município de Francisco Beltrão, participantes do
Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 13.958, de 18 de dezembro de
2019, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria GM/MS n.º 3.353, de
02 de dezembro de 2021 e suas alterações, destinadas à concessão de ajuda de custo mensal
ao médico bolsista lotado no município, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro de que trata a Portaria GM/MS n.º 3,353;
de 02 de dezembro de 2021, destinado à concessão de ajuda de custo mensal ao médico
bolsista lotado no Município, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que poderá ser
corrigido anualmente através de ato próprio do Chefe do Executivo.
$ 1º O repasse do valor se dará mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de
atividade do médico bolsista lotado no município participante a partir da data de efetivo
exercício.
Art. 3º Em caso de afastamento do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer
motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal da Saúde, que
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 4º Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento de
contraprestação de serviço prestado ao Município de Francisco Beltrão, constituindo-se como
repasse indenizatório e dispensando a prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5º Para cumprimento do Programa Médicos pelo Brasil será utilizada a seguinte
dotação orçamentária:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
006 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.046 - Rede Municipal de Saúde
Código 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei do Plano Plurianual para
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 7º Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão
avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa Médicos pelo
Brasil.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2023.
E]
CLEBE NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGfranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br