MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 09 de março de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/049/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 011 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 011 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro de 2001 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar Serviço de Planejamento Familiar e dá outras providências.
Trata-se de alteração necessária da lei do Serviço de Planejamento Familiar para
recepcionar as alterações realizadas na legislação federal recente.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de março de 2023.
CLEBER A
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de
novembro de 2001 que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a implantar Serviço de
Planejamento Familiar e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Altera no todo o art. 4º da Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro de 2001
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Caso o usuário, plenamente orientado, venha optar pelo método cirúrgico,
deverá antes de se submeter a esse processo, assinar um termo de consentimento
informado, no qual o paciente assina, devendo no entanto, observar os seguintes
critérios:
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um)
anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico,
período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação de
fecundidade, com aconselhamento por equipe multiprofissional, com vistas a
desencorajar a esterilização precoce;
H - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em
relatório escrito e assinado por dois médicos;
HI - mulher que já tenha qualquer número de filhos e que seja portadora de doença que
a exponha a risco de vida em caso de gravidez;
IV - casais com tendência a gerar filhos deficientes físicos ou mentais.
Parágrafo Único. Caberá a Comissão de Planejamento Familiar direcionar a Ficha de
Encaminhamento para a Realização de Laqueadura/ Vasectomia e o Termo de
Responsabilidade a Secretaria Municipal de Saúde para regulação do procedimento,
respectivamente anexos I e IL.” (NR)
Art. 2º Altera o caput art. 5º da Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro de 2001 que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. Sº Após cumpridas as exigências legais e deliberação do procedimento cirúrgico,
laqueadura tubária ou vasectomia, pela Comissão, o usuário SUS será incluído em fila
de cirurgia e após encaminhado para a realização do procedimento cirúrgico ao
prestador de serviço contratado, conforme regulação da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º Altera o caput e o 8 1º do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro
de 2001 que passa a viger com a seguinte redação:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
“Art. 6º Fica criada a Comissão de Avaliação, composta por um médico, um
enfermeiro, um assistente social e um psicólogo, sendo quatro membros titulares e
quatro membros suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º A Comissão terá um Presidente e um Secretário, conforme nomeação em Portaria
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Altera o caput do art. 7º da Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro de 2001
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º A Comissão do Planejamento Familiar reunir-se-á mensalmente ou
bimestralmente em dia e horário definido pela Secretaria Municipal de Saúde, onde
esclarecerá sobre os métodos e técnicas de contracepção de forma minuciosa,
descrevendo as vantagens e desvantagens de cada um, aos usuários com desejo de
esterilização.” (NR)
Art. 5º Altera o caput do art. 10 da Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro de 2001
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10 Aplica-se no que couber à presente lei, as disposições da Lei Federal nº
9263/96, de 12 de janeiro de 1996 e Lei Federal nº14.443 de 2 de setembro de 2022.”
(NR)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de março de 2023.
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CLEBER A
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