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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município
de Francisco Beltrão, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município de Francisco Beltrão, para o exercício de 2023,
no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), mediante as seguintes
providências:
I - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 11.002.15.451.1501.1-011 - Infraestrutura de Vias Urbanas
I – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
II – RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
b) 11.002.115.451.1501.1-008 - Programa de Calçadas
III – EXECUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS
c) 15.451.1501.1-010 - Controle de Águas
IV – EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento
do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 4.948/2022 de 19/08/2022 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 nas ações correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 012 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município de Francisco Beltrão, para o exercício de 2023.
Através do presente se busca chancela legislativa para abertura de crédito no
orçamento do Município referente ao Projeto de Lei enviado concomitantemente para
inclusão dos valores da operação de crédito na contabilidade municipal.
São as razões pelas quais se acredita e aguarda a aprovação do projeto.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2023.
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