MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo
Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos
das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem
ser destinados, para pavimentação de vias urbanas.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no
artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de
crédito.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2023.
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Através do presente projeto de lei se busca chancela legislativa para contratação de
operação de crédito com a Agência de Fomento visando aumentar a capacidade de
investimentos no Município, especialmente com a pavimentação e o recapeamento de vias
públicas, execução de obras para melhoramento da drenagem de águas pluviais e a execução
de calçadas e passeios públicos, melhorando os aspectos de mobilidade urbana,
desenvolvendo e qualificando ainda mais nosso Município nos aspectos urbanísticos e de
desenvolvimento social.
No gênero “pavimentação de vias urbanas” estão contempladas recapeamento
asfáltico, calçadas, sinalização, drenagem, arborização e a pavimentação propriamente dita,
contemplando o escopo dos melhoramentos a serem executados.
São as razões pelas quais se acredita e aguarda a aprovação do projeto.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2023.