MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 27 de março de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/069/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 014 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREF EITPÍMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
A permuta ora em análise, portanto, se justifica pela necessidade de conclusão de
aquisição das áreas destinadas ao Kartódromo municipal e demais espaços públicos para fins
de lazer e prática de esportes em construção na localidade de Vila Lobos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de março de 2023.
CLEBE Á
PREFEIDÓ MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2023
ASS AA DUO LALCUIIVO N.º 014 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza subdivisão do Lote Rural n.º 55-C da Gleba 05-FB, de propriedade
WILSON PEDREBON, com área de 154.697,69m? (cento e cinquenta e quatro mil,
I- Lote Rural n.º 55-C-1 da Gleba 05-FB, com áisa de 24.146,60m? (vinte e quatro
mil, cento e quarenta e seis metros e sessenta decímetros griadrados);
II - Lote Rural n.º 55-C-2 da Gleba 05-FB, com área de 130.551,09m? (cento e trinta
mil, quinhentos e cinquenta e um metros e nove decímetros quadrados).
Art. 2º Fica desafetado e o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
seguintes imóveis:
1 - Lote Urbano 29 da Quadra 714 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado
sob a matrícula n.º 24.509, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná; y
Il - Lote Urbano n.º 30 da Quadra 714, de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), registrado sob a matrícula n.º 24.510, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná;
III - Lote Rural n.º 55-C-1 da Gleba 05-FB, com área de 24.146,60m? (vinte e quatro
mil, cento e quarenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), propriedade de
WILSON PEDREBEN, fruto da subdivisão autorizada pelo art. 1.º e que será unificado com o
imóvel lindeiro de propriedade do Município de Francisco Beltrão.
Art. 3º A permuta de que trata o art. 2º desta lei se presta para investimentos em
equipamentos para fins de práticas esportivas e lazer,
Art. 4º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2018, nos seguintes valores:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
1 - Lote Urbano 29 da Quadra 714 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), avaliado no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
II - Lote Urbano 30 da Quadra 714 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), avaliado no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
HI - Lote Rural n.º 55-C-1 da Gleba 05-FB, com área de 24.146,60m? (vinte e quatro
mil, cento e quarenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), propriedade de
WILSON PEDREBEN, avaliado no valor de R$ 333.464,54 (trezentos e trinta e três mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos).
Art. 5º A diferença, no valor de R$ 26.535,46 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e
cinco reais, quarenta e seis centavos), em favor de WILSON PEDREBON, servirá para
compensação do ITBI, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), as despesas de
escritura pública, certidões, FUNREJUS e registro, sendo o remanescente pago em favor do
Permutante até 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública.
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 7º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão na forma do art. 5º.
Art. 8º Eventual complementação ou retificação de informações para fins de
regularização da permuta perante o Tabelionato de Notas ou o Registro de Imóveis poderá
ocorrer através de ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de março de 2023.
CLEBE NA
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