MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 31 de março de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/074/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 006 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 006 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que cria
o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA.
Referidos recursos visam a promoção de projetos de conservação do meio ambiente, o
uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todas os seus
níveis, assim como a reparação de danos ambientais, e demais medidas necessárias a
conservação ambiental do Município de Francisco Beltrão, demostrando assim a
singularidade e necessidade desta proposta.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006 DE 2023
Cria o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental - FMSBA e institui o
Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental - CMSBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA
Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com
personalidade jurídica, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Bem-estar Animal;
II - de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos
públicos e privados, nacionais e internacionais;
HI - de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta,
de natureza ambiental;
V - de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
conforme Art. 4º da Resolução AGEPAR 010/2022, no percentual de até 2% do seu
faturamento no município de Francisco Beltrão;
VI - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do
Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
8 1º O Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor e
referendado pelo CMSBA - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, deverá
respeitar o previsto no PPA e LDO, e integrará o Orçamento Anual do Município.
$ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada,
devendo seus resultados serem lançados na demonstração contábil do município.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
$ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio de obtenção de seu
produto nas fontes indicadas nos incisos Ia VI do artigo 2º desta Lei.
$ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do artigo 2º desta
Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam
vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e
conservação ao meio ambiente.
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I- O custeio de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e
sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis;
II - O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos
técnicos ambientais de acordo com as ações previstas do inciso anterior;
III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município;
V - Outras despesas de interesse ambiental do Município, assim consideradas e
destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como
seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos
do FMSBA;
b) Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra,
por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o
desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 5º O custeio referido no inciso II do artigo anterior poderá ser destinado a
organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em
parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o município,
aprovado pelo CMSBA.
Art. 6º Somente poderá receber repasses de recursos do FMSBA, entidade não
governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja
devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão.
Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e, em casos de
insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme legislação vigente.
Art. 8º Constituem ativos contábeis do FMSBA:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
1 - Disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em orçamento próprio,
oriundos de suas receitas;
II - Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
II - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 9º Anualmente se processará o inventário dos bens vinculados ao FMSBA.
Art. 10. O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que
venha a assumir.
Art. 11. O gestor do FMSBA será designado pelo Chefe do Poder Executivo,
considerando-se a seguinte prioridade: Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou Diretor,
ou outro Servidor Municipal.
Art. 12. Ao Gestor do FMSBA compete:
I - Assinar cheques e outros documentos, ou firmar sua senha, para a necessária e
plena movimentação bancária, juntamente com a Tesoureiro(a) do Município;
Il - Firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo,
referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA,
previamente aprovados pelo CMSBA
II - Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da
legislação vigente;
IV - Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento,
tomando, quando necessário e urgente, outras atribuições definidas pelo FMSBA;
VI - Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta
bancária especial do FMSBA;
VII - Realizar aplicação dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de
forma a atender aos princípios estabelecidos no art. 4º da presente Lei;
VIII - Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser
submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA.
Art. 13. A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos
de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, tem como objetivo, comprovar sua
situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
$ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio,
concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de
interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA;
8 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e
demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO II |
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA
Art. 14. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
AMBIENTAL - CSMBA do Município de Francisco Beltrão, órgão colegiado de caráter
consultivo e deliberativo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no
planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217,
de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico
e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e
acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social..
Art. 15. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do
Município de Francisco Beltrão:
I - Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Francisco
Beltrão;
IH - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização
de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem
como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a
vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
HI - Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do
patrimônio ambiental do Município;
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental
do Município;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do Município;
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção
do meio ambiente;
VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos
problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
VIII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou
atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
IX - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município,
diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis,
além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X - participar ativamente da elaboração da Politica Municipal de Saneamento, bem
como no seu planejamento e avaliação;
XI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos
Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza
Urbana e Resíduos Sólidos do Município.
XII - Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico,
assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do
cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.
XIII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões e/ou
Contrato de Programa das empresas concessionarias dos serviços de água e esgoto;
XIV - Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Politica
Municipal de Saneamento.
XV - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio
ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de
suas ações;
XVI - Apresentar propostas ao Executivo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse,
sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII - Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes
interessadas;
XVIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a
ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Art. 16. O controle social será exercido pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL - CMSBA por meio do recebimento de
relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico,
da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentarias, anuais e do acompanhamento
da execução destes.
Art. 17. O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E
AMBIENTAL - CMSBA será composto por um membro titular e seus respectivos suplentes
dos seguintes segmentos:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal;
I - Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Do Poder Legislativo Municipal;
IV - Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste do Paraná - SUDENGE;
V - Associação Empresarial de Francisco Beltrão - ACEFB;
VI - Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á ordinariamente no
período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
8 2º Caberá ao Município de Francisco Beltrão fornecer toda estrutura física e de
pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
8 3º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão
públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
$ 4º Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas
reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas
ausências dos titulares respectivos;
$ 5º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa
mesma reunião do conselho:
8 6º Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros
para a composição do CONSELHO, independentemente da convocação.
Art. 18. O CONSELHO se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a
indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 19. Os membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a
recondução por uma única vez.
Art. 20. O exercício das funções de conselheiros do CONSELHO, não dá o direito a
nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços
de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 21. O CONSELHO manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 22. O CONSELHO promoverá a divulgação de conhecimentos e providências
relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 23. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 24. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito
Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre de seus pares, uma diretoria composta de:
I- O Presidente;
H - O Vice-Presidente;
HI - O Secretário Geral;
IV - O Tesoureiro.
Art. 25. Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br