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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaFicam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Francisco Beltrão da administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no portal da transparência.
native_id4633

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Veto sobre a proposição mantido U —
2023-06-06 Aguardando deliberação em plénário — —
2023-06-06 Recebido — —
2023-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-29 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-29 Leitura em Plenário — —
2023-05-26 Aguardando leitura em plenário — —
2023-05-26 Recebido — —
2023-05-26 Proposição Encaminhada — —
2023-05-09 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2023-05-09 Proposição aprovada — —
2023-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2023-05-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P —
2023-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-25 Adiada discussão e votação. — Conforme ofício, cancelada reunião do dia 26/04/2026. Reagendada para o dia 27/04/2026.
2023-04-24 Aguardando deliberação em plénário — —
2023-04-10 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-10 Leitura em Plenário — —
2023-04-06 Aguardando leitura em plenário — —
2023-04-06 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T14:11:20.019887-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0
2023-05-08T14:12:15.837882-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0

Documents (1)

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