MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 06 de abril de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/078/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 016 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 016 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Refere-se a inclusão de dotação orçamentária específica para contabilização de
Transferência Voluntária, nas Atividade apropriadas das Secretarias Municipais de Educação
e do Esporte, as quais não contemplam a NATUREZA DA DESPESA para o devido registro.
Chamamento Público será efetuado para desenvolver os projetos das referidas
secretarias, sendo que a entidade habilitada ao recebimento de subvenções sociais deve
atender ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 610 de
01/11/2016, que dispõem sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, cuja
prestação de contas é realizada diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Sistema Integrado de Transferências-SIT.
Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos Nobres Edis para a aprovação
desta propositura, uma vez que se trata de ajustes para execução orçamentária legal.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de abril de 2023.
CLEBE A
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016 DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2023
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.964 de 28/12/2022, no valor
de R$ 1.989.200,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), nas
seguintes dotações:
Órgão: 07 Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 002 Departamento de Ensino
Atividade: 12.361.1201.2-032 - Educação Básica — Séries Iniciais e Finais
Conta Fonte Código Título Valor
3129 104 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 1.839.200,00
Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Atividade: 27.812.2701.2-081 — Manter Atividades da Secretaria de Esporte
Conta Fonte Código | Título | Valor
10081 000 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais [150.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento
parcial das seguintes dotações orçamentárias
Órgão: 07 Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 002 Departamento de Ensino
Atividade: 12.361.1201.2-032 - Educação Básica — Séries Iniciais e Finais
Conta Fonte Código Título Valor
3180 104 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 919.600,00
3250 104 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 919.600,00
Total cancelado na Fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação 1.839.200,00
Básica
Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Atividade: 27.812.2701.2-081 — Manter Atividades da Secretaria de Esporte
Conta Fonte Código Título Valor
10020 000 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 150.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 4.948/2022 de 19/08/2022 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, nas ações correspondentes.
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Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de abril de 2023.
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