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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de abril de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/081/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 018 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FONT
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 3.644, de 11 de
novembro de 2009 que “dispõe sobre o
Regime de Adiantamento e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º e 4º da Lei Municipal n.º 3.644, de 11 de novembro
de 2009:
“Art. 3º O valor dos adiantamentos para atender às despesas objeto desta Lei
corresponde até o limite estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei Federal n.º
14.133/2021 e atualizações, no prazo fixado no artigo 12 desta lei, obedecendo-se as
seguintes proporções:
Para Despesas Elemento de Despesa Valor
[ - MIÚDAS DE PRONTO | 3.3.90.30.96 - Material de Consumo - Até 40%
PAGAMENTO Pagamento Antecipado 2
Art. 75, II, da Lei 14.133/2021
Il - EVENTUAIS DE GABINETE 3.3.90.36.96 - Outros Serviços de
Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 Terceiros - P.F - Pagamento Antecipado Até 20%
HI - EXTRAORDINÁRIAS OU
URGENTES
Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 3.3.90.39.96 - Outros Serviços de
Terceiros - P.J - Pagamento Antecipado 4
iv - DECORRENTES DE| 8 p Até 40%
EVENTOS
Art. 4º O limite máximo para realização por despesa de pequeno vulto em cada NOTA
FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL, nos serviços e compras em geral, será
de 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
n.º 14.133/2021 e atualizações.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de abril de 2023.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 018 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 3.644, de 11 de novembro de 2009 que “dispõe sobre o Regime de
Adiantamento e dá outras providências”.
A atualização legislativa em comento possui fundamento na novel legislação de
licitações e contratos administrativos, instituída pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de
2021, tratando-se de adequação quanto aos valores e modalidades referidos na Lei Municipal
em apreciação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 12 de abril de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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