materia nº 15/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de abril de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/077/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 015 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 015 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio 2007 que “dispõe sobre a implantação de
estacionamento regulamentado - denominado faixa azul -, nas vias e logradouros públicos do
município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
O presente projeto tem por escopo realizar a adequação das vias em que o
estacionamento rotativo - Faixa Azul, esta modificação irá incidir nas vias em torno do novo
Mercado Municipal.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de abril de 2023.
e
e!
CLEBE NA
PREFEIYO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio
2007 que “dispõe sobre a implantação de
estacionamento regulamentado - denominado
faixa azul -, nas vias e logradouros públicos do
município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados as alíneas “c” e “e” do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.345 de 09
de maio 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º...
e) Rua Antonio de Paiva Cantelmo - trecho entre a Rua Florianópolis até a Avenida
União da Vitória;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de abril de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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