| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Paraná, bem como aos Deputados Estaduais Ademar Traiano, Wilmar Reichemback, Nelson Luersen, Paulo Litro e Luciana Rafagnin, a fim de solicitar alteração na legislação tributária estadual no que se refere ao percentual de 29% da alíquota interna do ICMS nas operações com energia elétrica, estabelecido na Lei Estadual nº. 11.580/1996 (Lei Orgânica do ICMS), em seu artigo 14, inciso V, alínea “a” e Decreto nº. 7.871 de 29 de setembro de 2017 (Regulamento do ICMS-PR), em seu artigo 17, inciso IV, alínea “a”, com o intuito de se criar caso de isenção de ICMS nas operações com energia elétrica para pessoas de baixa renda, que percebam renda familiar de até dois salários mínimos. |
| native_id | 468 |
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