materia nº 17/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de abril de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/080/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 017 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-212] - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 017 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB e dá outras providências.
Através da presente autorização legislativa se pretende formalizar Termo de
Cooperação Técnica com a AABB — Associação Atlética Banco do Brasil, no Município de
Francisco Beltrão, para disponibilizar o espaço físico existente na região central da cidade
como opção para realização de atividades extracurriculares aos alunos da rede municipal de
ensino.
O local possui grande estrutura física, com campo de futebol, quadra de areia, quadras
de tênis, piscinas e afins, além de área coberta e cozinha, nos quais podem ser desenvolvidas
várias atividades para nossos alunos, aumento seu engajamento com as modalidades
esportivas e atividades ao ar livre, especialmente com atividades em grupo e uma opção
saudável de lazer e entretenimento para as crianças mais carentes.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de abril de 2023.
CLEBE NA
PREFEITÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017 DE 2023
Do DE ALCULIVO N.º 017 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO
BRASIL — AABB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 75.932.848/0001-58.
Art. 2º O objetivo do Termo de Cooperação Técnica é o fomento à educação de base,
com o desenvolvimento de atividades extracurriculares às crianças e adolescentes da rede
municipal de ensino, disponibilizando a prática de esportes e atividades lúdicas, fortalecendo
os valores de práticas em grupo e valorização do ser humano.
Art. 3º Para consecução do objetivo de que trata 6 artigo anterior fica o Município
autorizado a realizar benfeitorias no imóvel de propriedade da Cooperante, nos moldes a
serem pactuados no Termo de Cooperativa Técnica, tendo como contrapartida o uso do
espaço, nos períodos matutino e vespertino, durante os dias úteis.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Município efetuar o repasse mensal do equivalente
a 05 (cinco) URM para fins de auxílio no custeio de manutenção do espaço.
Art. 4º As benfeitorias executadas no imóvel deverão se valer de mão de obra própria
do Município ou contratada através de regular processo de licitação.
Art. 5º As despesas previstas nesta Lei correrão as expensas de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de abril de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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