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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 17 de abril de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/084/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 020 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-212] - CNP: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraofafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 020 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
Associação Amigos do Marreco Futsal e dá outras providências.
Através da presente autorização legislativa se pretende formalizar Termo de
Cooperação Técnica com a Associação Amigos do Marreco Futsal, no Município de
Francisco Beltrão, para fomentar a prática de esporte para crianças e adolescentes da rede
municipal de ensino, com o desenvolvimento de atividades extracurriculares fortalecendo os
valores de práticas em grupo, espírito de equipe, disciplina, responsabilidade e valorização do
ser humano, tendo como contrapartida a disponibilização de transporte terrestre para a
Associação representar o Município em competições esportivas no território nacional.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 17 de abril de 2023.
CLEBER PBNTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020 DE 2023
TRUTA O Lt DO LALCUTIVO N.º 020 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
Associação Amigos do Marreco Futsal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com a Associação Amigos do Marreco Futsal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
10.713.569/0001-58.
Art. 2º O objetivo do Termo de Cooperação Técnica é o fomento à prática de esporte
para crianças e adolescentes da rede pública de ensino, com o desenvolvimento de atividades
extracurriculares fortalecendo os valores de práticas em grupo, espírito de equipe, disciplina,
responsabilidade e valorização do ser humano.
Art. 3º Para consecução do objetivo de que trata o artigo anterior fica o Município
autorizado a efetuar como contrapartida a disponibilização de transporte, através de veículos
próprios ou terceirizados, para a Associação participar de competições esportivas em território
nacional representando o Município de Francisco Beltrão, mediante cronograma aprovado
pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Parágrafo único. Caberá a Associação disponibilizar as oficinas, treinamentos, práticas
e afins nos locais a serem definidos pelo Município.
Art. 4º O Município poderá disponibilizar materiais esportivos, uniformes e outros
implementos para possibilitar a prática das atividades pelas crianças e adolescentes da rede
pública de ensino.
Art. 5º As despesas previstas nesta Lei correrão as expensas de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 17 de abril de 2023.
CLEBER/FONTANA
PREFEIPO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
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