materia nº 23/2023

MUNICÍPrc DE FRANCISCO BELTRAO
Estado do Parand.
PROJETO DE LEr N." 2312023. DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de Prancisco
Beltrão para o exercício de 2024.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apÍovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1' Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2' da
Constituição Federal, no art. 4', da Lei Complementar n. o 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, no art. 80 da Lei Orgânica do Municipio de Francisco Beltrão e na Lei
Complementar Municipal n." 001 de 2006, as diretrizes orçamentárias, relativas ao exercicio
financeiro de 2024, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administragão Pública Municipal;
II - as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços
extraordinários;
IV - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - condições e exigências parâ ffânsferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
VIII - autorização para o município au.riliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
IX - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
X - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - incentivo a participação popular;
XIII - da seguridade social;
XIV - as disposições gerais.
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2" Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2", da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024
estão especificadas no Anexo I, integrante desta Lei e estão contidas no Plano Plurianual
relativo ao peiodo 2022-2025 Lei Municipal n" 4.89912021 de 2211212021.
§ 1o Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizados pela lei orçamentiiria ou através de créditos adicionais.
§ 2' As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2024, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, Íerão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite a progamação das despesas.
§ 3' As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas
ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido
entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2024 surgirem
novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou
em decorrência de creditos adicionais ocorridos.
§ 4" Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na
classificação orçamentárria da receita e da despesa, por alterações na legislação federal
ocorridas após o encamiúamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder
Legislativo.
Seção II
Das Orientações Básicas pâra Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3" Na Lei Orçament:íLria a discriminação das despesas quanto à sua natureza Í'ar￾se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa, sendo que o Controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato
da realização do empeúo, nos termos da legislação vigente.
§ 1o Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objétivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido
no plano plurianual;
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II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
pÍograma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
pemanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concoÍTe para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V - Orgão Orçamentrírio: o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentriria: o menor nível da classificação institucional;
§ 2" Na Lei de Orçamento, cada pÍograma identifrcará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os óÍgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 3" Cada atividade, projeto ou operação especial identificaní a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Poftaria MOG n' 4211999 e suas
atualizações.
§ 4'A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal n" 4.320164.
§ 5'As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Municipio, serão consignadas em unidade orçamenlária específica.
§ 6" O Orçamento pam o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão - PREVBEL, e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional da Prefeitura, instituída pela Lei Municipal n.'4.955 de 28 de
outubro de 2022, e s:uas alterações.
§ 7o As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou unidades
orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas.
§ 8' Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da
proposta orçamentária.
§ 9" O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - texto da lei;
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II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2, puágrafo lo da Lei Federal no
4.320 de l7 de março de 1964, com alterações posteriores;
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentiiria;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados
anteriolmente;
Art. 4" Na fxação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - o Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos,
compreendida também a proveniente de transferências constitucionais, na manutençâo e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
II - o Município aplicará, no mínimo, 15Vo em ações e serviços públicos de saúde.
conforme disposto no inciso III, do art. 7o, da Emenda Constitucional n.o 29 de 2000 e no
inciso III, do arÍ.77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Aú. 5'Os recursos ordinrírios do Tesouro Municipal, somente serão programados para
a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais. serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 6o São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos, precatórios e ao serviço da dívida;
Art. 7o Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Aft. 8" A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica
na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 9' As emendas apresentadas pelo Legislativo, que propoúam alteração da
proposta orçamentária encamiúada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei,
ielativos a Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
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Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
An. 11. Na programação da despesa não poderão ser Íixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de Íbrma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
kt. 12. A lei orçamenüíria discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal e alterações.
§ 1o A Procuradoria-Geral do Municipio encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento, até 30 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciais inscritos aÍé 2 de abril de 2023 (Redação dada pela Emenda
Constitucional no 114 de 2021 - § 5o) a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, e
detalhamento especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originríria;
II - número do precatório;
III - tipo da causajulgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentaÍ ou não-alimentar);
V - data da autuaÇão do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
§ 2" A atualização monetaria dos precatórios, determinada no § lo do art. 100, da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2024, os índices
adotados pelo Poder Judiciario respectivo.
§ 3'Acompaúará o Projeto de Lei Orçamentaria, relação, em ordem cronológica, das
sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2024.
AÍ. 13. A proposta orgamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercíoio de
2024 deverá ser encamiúada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta
geral do Municipio até a data de 3 I de agosto de 2023.
§ 1o O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da
receita tributária com as transferências previstas no § 5', do art. 153, e nos arts. 15g e 159, da
constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conlbrmidade com a
Emenda Constitucional n.o 25 de 2000.
§ 2" os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. sob crime de
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responsabilidade do Prefeito Mruricipal, conforme disposto no inciso II, do § 2", do art.29-A,
da Constituição Federal.
§ 3" A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita" de
acordo com o estabelecido no § 10, do att.29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentaria do Município para o exercício de 2024 será
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2023, conforme art. 4o,
inciso III da Lei Complementar Municipal n.' 001 de 09 de novembro de 2006.
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2024 não for sancionado pelo Executivo
até o dia 3l de dezembro de 2023 a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensa-l de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentríri4
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamenúo Público Municipal
AÍt. 16. A administração da dívida pública municipal intema tem poÍ objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos paÍâ o Tesouro Municipal.
§ 1o Deverão ser garantidos, na lei orçamentiíria, os recursos necessá'rios para
pagamento da dívida.
§ 2' O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às noÍnas estabelecidas na
Resolução n." 40 de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliríria, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 17 . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentri'ria autorização para:
| - realizar opefações de crédito por anlecipação da receita, nos termos da legislação
vigente;
ll - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
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Parágrafo único. A proposta orçamentaria deverá ter a estrutura de codificação de suas
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
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Subseção III
Da DeÍinição de Montanúe e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
AÍt. 18. O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de
contingência de até meio por cento do total da receita corrente líquida nos termos do art. 5o,
III da LRF.
§ 10 Os reculsos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se foÍ o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme o disposto no art. 5'da Portaria MPO 42 de 1999 e art. 80 da Portaria STN 163 de
2001.
§ 2o Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em paÍe, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas pam abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados a
programas de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e ao pagamento de
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Seçâo III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração
de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a
54V:o da receita corrente liquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% da RCL (art. 7l
da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a
6%o da receita comente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda
Constitucional no 25, desde que obedecidos os limites prudenciais d,e 5,70% da RCL (art. 71
da LRF).
III - o orÇamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional n.o 25 - (art. 2", § 1o) A Câmara Municipal não gastará
mais de 70%o de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
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Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1., I da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e
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lndireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar n.o 101 de 2000,
bem como, ainda. as disponibilidades financeiras do município.
§ l" Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a
folha de pagamento do mês de julho de 2023, projetada para o exercíci o de 2024 considerando
os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem
como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem
prejúzo do disposto nos arligos 18 e 19 da Lei Complementar n.o 101 de 2000 - LRF,
observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2o A criação de cargos, empregos e Íunções somente poderão ocorrer depois de
atendido ao disposto no aÍt. 169, § 1", I e II, da Constituição Federal, e nos afts. 16 e 17 da Lei
Complementar n.' 101 de 2000 - LRF.
§ 3" Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder
reposição salarial no exercício de 2024, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e suas
alterações. especificamente o parágrafo único do art. 56, alterado pela Emenda à Lei Orgânica
n'024 de 1910912017 que dispôe:
"Art. 56 -
Parágrafo único. Os servidores do Município de Francisco Behrão terão seus vencimenÍos
revisados anualmente de acordo com o índice do INPCJBGE acumulado nos 12 (doze) meses
do exercício anterior, ou seja, de janeiro a dezembro, cuja data base, será no mês de
janeiro".
§ 4" Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que tÍata o § 3', aÍ. 20
desta lei.
§ 5" Os recursos para as despesas deconentes destes atos deverão estar previstos no
orçamento para 2024.
Art.21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% do limite aplicável ao Município
para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações
tonstantes ào parágrafo único, inciso I à v do art. 22 daLei Complementar 101 de 2000.
parágrafo único. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estúelecidos no
art. 19 da LÔ n". 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3'e 4o do art. 169
da Constituição Federal.
O disposto no § 1o do ar1. 18 da Lei Complementar n'o 101, aplica-se
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, pía efeito do caput,os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
Art. 22,
exclusivamente
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Estado do Parand.
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementaÍes aos assuntos que constituem
area de competôncia legal do órgão;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 70oÁ d,os recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educaçâo - FLINDEB, para remuneração dos profissionais
do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o
disposto no inciso XII, do artigo 60, do ADCT. com redação dada pela Emenda
Constitucional no. 108 de 2020 eLei Federal no 14.113 de 2020.
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos últimos três
anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos
temos do art. 38 ADCT e o disposto na Lei Complementar n.o 101 de 2000, deverão constar
em anexo específico por ocasião do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
AÍÍ. 25. No exercício financeiro de 2024, a realização de serviço extraordinario,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
oconer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parâgrafo único. A autorização para a realizaçáo de serviço extraordinfuio para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
ArÍ.26. A proposta orçamentaria será elaborada em consonância com as disposições
constantes na Lei Complementar n." l0l de 2000, tendo seu valor fixado em reais. com base
na previsão de receita:
I - fomecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do
Estado;
II - projetada, no conceÍnente a tributos e outÍas receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompaúados do
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da
metodologia de crilculo e premissas utilizadas.
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III No entanto, como o Projeto da LDO está sendo elaborada num período de
incertezas quanto as projeções para o exercício de 2024, poderá haver at:ualizaçáo das metas
fixadas nesse projeto, no momento de envio do Projeto da Lei Orçamentriria Anual.
§ l" Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo
erro ou omissão de ordem técnica e legal.
Art. 2'7. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributiária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.o 101,
de 2000.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante decreto do executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 2",
LRF)
fut. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte. mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorentes da revisão de Sistemas
Tributários;
II - à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III - à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de conÍole e cobrança de tributos e da Dívida
Ativa municipal.
Seçâo V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
AÍt.29. Aelaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentiíria serão
orientadas no sentido de alcançai o Àuperávit primário necessário para garantir uma trajetória
de solidez Íinanceira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamenúria para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentff ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo I
Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservÍu o equilíbrio das contas públicas.
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§ 2'As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de
capital constantes da proposta orçamentaria.
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Parágrafo único. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
AÍt. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas
a) at:ualizaçáo e/ou informatização do cadastro imobiliario;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Divida Ativa, inclusive através de
Relis.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fomecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
{rt, 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
II - investimentos em execução à conÍa de recursos ordinários ou sustentados por fonte
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com Íecursos
ordinrírio s;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilibrio entre
receitas e despesas.
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período 2024-2025-2026, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa
sem que esteja acompaúado das medidas definidas nos afts. l6 e 17 da Lei Complementar n."
101 de 2000.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limiúação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9".
e no inciso II do § 1" do art. 31, da Lei Complementar n.o i01 de 2000, o Poder Executivo e o
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Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empeúo e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentiiria de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias
e financeiras￾Art. 35. Se no final de cada bimestÍe for verificada a ocorrência de desequilibrio entre
a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se
assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da a1ínea a, 1,4o da Lei Complementar
n'101, de 2000.
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de
débitos:
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver
num patamar de ate 95Yo do limite máximo pua realização de dispêndios com pessoal,
constante do art. 20 daLei Complementar n.' 101 de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente
executado.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de "subvenções sociais" ou "auxilios", ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das segúntes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal mediante autorização em lei específica (aÍt. 4', I,
"f'e 26 da LRF).
II - deverá apresentar todos os documentos constantes na Resolução n.' 28 de 2011,
Instrução Normativa n." 61 de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
AÍt. 38. Paxa habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais ou auxílios a entidade
deve atender ao disposto na Lei Federal n.o 13.019 de 31 de julho de 2014 e no -Decreto
Municipal n." 610 dó 01 de novembro de 2016, que dispõem sobre as regras e procedimentos
13
MUNICÍPrc DE FRÁAIC/SCO BELTRAO
Estado do Parand
do regime juridico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
§ 1o Serão consideradas como carentes, pessoas, ctja renda per capita, não ultrapasse
na média a 1/2 (meio) saliírio mínimo nacional por individuo que compõe a família.
§ 2o Independerá de comprovação de renda a concessâo de auxílios em casos de
emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art.40. São excluídas das limitações de que ftatam os aÍigos 37 e 38 desta lei, os
estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos criterios definidos na legislação
municipal de regência.
Seção VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.62
da Lei Complementar n.o 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de
governo no concrescente a segumnça pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao
emprego, mediante prévio firmamento de convênio. ou instrumento congênere.
Seçâo IX
Dos Parâmetros parâ a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do aÍ. 8'da
Lei Complementar n.' 101 de 2000.
Seção X
Da DeÍinição de Critérios para Início de Novos Projetos
AÍ. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, Anexo I, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especiÍicamente assegurados para a execução daqueles.
14
Art. 39. A concessão de auxilios para pessoas fisicas obedecerão pret'erencialmente os
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados. e
no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral, objetivando a caraclei,zaçáo e comprovação do estado de necessidade
dos beneficiados.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput
conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar n.' 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
MUNICÍPrc DB FRÁNTCISCO BELTRAO
Estado do Paraná.
§ 1o A receita total do municipio será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II - garantia de recursos para ofefta de programas públicos de atendimento à infância e
à adolescência, conforme disposto no arÍ.227 da Constituição Federal;
IIi - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV - pagamento dejuros. amoÍização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais, e
das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida,
destinada a atender os passivos contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5o da Lei
Complementar n.' l0 l de 2000 - LRF.
§ 2o Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3' As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua
continuidade e/ou conclusão.
§4" O Poder Executivo encamiúará ao Legislativo Municipal, aÍé a data de envio do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, inÍbrmando
percentual de execução e o custo total (art.45 da LRF).
§5o serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execuçâo ftnanceira,
até 20 ãe abril de 2023, ultrapassar 20% do seu custo total estimado, conforme indicado no
relatório do parágtafo anlerior.
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já
existentes no seu território, b"- aoao a conservação e recuperação de equipamentos e obras
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras'
Art.45.AconclusãodeprojetosemfasedeexecuçãopeloMunicípioterápreferência
sobre novos projetos.
Seção XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
15
Art. 46. serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei complementaÍ n.o 101 de
2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação govemamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integraáo o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei Federal n'. 8.666 de 21 de juúo de 1993 e suas alterações, bem como os
procedimentos de desapropriagão de imóveis urbalos a que se refere o § 3'do arÍ.. 192 da
Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ulhapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do arÍ.24 da Lei Federal 8.666 de 1993 e suas
alterações.
MUNICÍPrc DB FRANCISCO BBLTRÃO
Estado do Parand.
Seção XII
Do Incentivo à Participação Popular
{rt. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao oÍçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de
consulta além de presencial, na rede social, acessando a o Portal de Transparência do
Município no link https ://www. franciscobeltrao ov.br/por1al-da￾transparencia./orca:lento/ orcamento-D articipativo/
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9"
Complementar n.o 101 de 2000, ocasião em que o poder Executivo
comportamento das metas previstas nesta Lei.
§ 4', da Lei
demonstrará o
III - A câmara Municipal poderá organizar audiência publica para discussão da
proposta orçamentíria durante o processo de sua apreciação e aprovação
{rt. 49. No deconer do exercício o Executivo fará aÍé 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3o do arligo 165
da constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei complementar ú1, de
2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4. do art. 55 da mesma Lei.
A,t. 50. o Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4" do art.
55 e da alínea "b", inciso II do art. 63, todos da Lei complementar n.o 101 de i000 serão
dir,ulgados em até hinta dias após o encerramento do quadrimesüe.
Seção XIII
Da Seguridade Social
16
MUNICÍPrc DE FRANCISCO BELTRAO
Estado do Paraná"
Art. 51. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária fica o poder Executivo
incumbido de incluir na proposta orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de
2024, as propostas do Regime Próprio de Previdência social dos servidores públicos do
Município de Francisco Beltrão - PREVBEL e do lnstituto de pesquisa e planejamento
Urbano de Francisco Beltrão - IPPUB.
§ lo Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos
servidores, o resultado de aplicações financeiras, as parcelas pagas pelo município referente a
divida com o PREVBEL, os valores provenientes da compensação previdenciiíria e os
Aportes Financeiros de que trata a Lei Municipal no 4784 de 2021.
§ 2'A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de
inativos e pensionistas, de beneÍlcios previdenciários, prever ampliação de aposentadorias por
tempo de serviço, por invalidez e sob a forma de pensionistas, bem como deconentes de
reajuste salarial programado no art. 20 , da presente lei.
§ 3" Os custos das despesas programadas no parágraÍb anterior correrão a conta de
recursos em poder do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão - PREVBEL.
§ 4' Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do
PREVBEL, o Conselho Previdencirfuio, além das normas estabelecidas na Lei Complementar
n.' 101 de 2000, a cada bimestre, deve proceder à avaliação econômico-financeira e
anualmente a avaliação atuarial, com o objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual
de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em
risco a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão - PREVBEL.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
AÍ1. 52. A lei orçamentaria demonstrará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado pata 2024, em valores correntes, destacando-se
pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 53. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de
unidade orçamentiifia com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a
ela subordinados.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do inciso vl, do
at.l67, da Constituição Federal, e artigos 7o,42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal n.'
4.320 de 1964 e suas alterações, a incluir na Lei orçamentária para o exercício de 2024,
autorização para:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
17
MUNICÍPrc DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Parand"
a) As autorizações abrangem também as programações que forem incluídas na lei
orçamentária através de créditos especiais.
a) a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3" da Lei 4.320 de
1964 e suas alterações, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8o. § único
e 50, I da LRF e não será considerada para fins do limite citado no inciso I.
III - a transposição, o remanejamento ôu a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa,/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgào/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Covemo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o
limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art.
767, VI, da Constituição Federal):
a) transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgâo, mesma categoria econômica da despesa e
mesma Íbnte de recursos;
b) remanejamento - entende-se por remanejamento a Íealocação de recursos entre
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa;
c) transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo pÍograma de trabalho e mesma fonte
de recursos.
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, por ato próprio, a alterar
as Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2023 até o limite de um
por cento do total da despesa fixada para cada poder.
Afi. 55. O limite autorizado no art. 54, [, não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuÍiciências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa;
II - pagamentos de despesas decorrentes de RPV (Requisições de Pequeno Valor);
III - despesas financiadas com operações de crédito:
a) a contatação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica
e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a materia.
IV - nos casos de abeftura de créditos adicionais à conta do superávit finanoeiro
apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser suplementado por Decreto.
l8
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação,
desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência:
MUNICÍPrc DE FRANCISCO BELTRAO
Dstado do Parand.
Art. 56. Na classificação das dotações, das codificações orçamentárias, das suas
denominações e as fontes de financiamento, poderão ser alteradas de acordo com as
necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais
condições de que trata este aÍtigo.
§ la As alterações de que trata o caput poderáo ser realizadas, justificadamente, se
autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo, Prevbel e IPPUB, para abertura de
créditos autorizados na lei orçamentária, não sendo computado no percentual autorizado no
art. 54, inciso I, no que se refere a:
a) denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem
técnica ou legal;
b) para ajustes na codiÍicação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação;
c) para as fontes de recursos. observadas as vinculações previstas na legislação, para os
identiÍicadores de uso e para as esferas orçamentárias;
d) para alterações das modalidades de aplicação na própria unidade orçamentária.
Ar1. 57. O Poder Legisiativo Municipai Íica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no aÍ. 54,
I, desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o
cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente.
Art. 59. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n." 101 de 2000,
integram esta lei os seguintes Anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o Exercício de 2024, extraído do Plano Plurianual
- PPA, período 2022 a2025.
II. Demonstrativo de receitas previstas.
n. Anexo II - Metas Fiscais.
IV. Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4', § 3" da LRF'
Demonsúativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art.45, parágrafo único,
da Lei Complementar n" i01/2000 - LRI.
19
AÍt. 60. A execução orçamentrária será efetuada mediante o principio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e tÍansparentes que prevlnam
,i.óos e corrijam de-wios capazes de afetar ó equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento 
"de metas de rêsultado entre receitas e despesas e a obediência. a limites e
condições no que tange a renuncia de receita, gemção de despesas com pessoal, seguridade
social e outras, dívida consolidad4 operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
e inscrição em Íestos a pagar, nolmas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000'
§ único - Ficam automaticamente aÍualizados, com base nos valores desta lei, o
montanie previsto para as receitas, despesas, resultado primrírio e resultado nominal previstos
no demonitrativo rãferidos nas Diretrizes Orçamentrárias para o exercício financeiro de 2024.
MUNICÍPrc DE FRANCISCO BELTRAO
Estado do Parand
Art. 61. Para efeito do disposto no arl.42 da Lei Complementar no 101 de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cÍonograma
pactuado.
Aft. 62. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, a classificação
funcional, fonte de Íecurso e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilizaçáo dos mesmos com
o layout do SIM-AM 2024 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 63. Esta Lei enha em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de abril de 2023
CLEBE A
PREFE MLINICIPAL
20
MUNICÍPrc DE FRÁ]üCISCO BELTRAO
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.'23 DF,2023
seúores Membros da câmara Municipal de vereadores de Francisco Beltrão.
Nos termos do art. 165 § 2o da Constituição, da Lei complementar no 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei complementar Municipal n" 001/2006 que disciplina o
disposto no inciso I, § 4", do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de 1ei que "Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentánt de 2024 e dá outras providências"
A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) estabelece quais serão as metas o
prioridades para o ano seguinte. Para isso, prevê o montante de recursos que o govemo
pretende arrecadar; tíaça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; auloriza o
aumenlo das despesas com pessoal; regulamenta as transferôncias a entes públicos e privados;
disciplina o equilíbrio entre âs receitas e as despesas; norteia as metas anuais, do resultado
primrírio, nominal e da dívida pública.
A receita total projetada para 2024, confome demonstrado nos anexos integrantes
deste Projeto de Lei, ficou em R$ 500.000.000,00 (Quiúentos milhões de reais), sendo que
R$ 447.500.000,00 (Quatrocentos e quarenta e sete milhoes e quiúentos mil reais) para o
Município e R$ 52.500.000,00 (Cinquenta e dois milhões e quiúentos mil reaos) para o
PREVBET,-
A despesa total fixada para 2024, ficou assim distribúda: Poder Legislativo Rl§
8.400.000,00 (Oito milhôes e quatÍocentos mil reais); IPPUB R$ 1.265.000,00 (Jm milhão,
duzentos e sessenta e cinco mil reais); Prefeitura Municipal R$ 437.835.000,00
(Quatrocentos e úinta e sete milhões, oitocentos e íinta e cinco mil reais, totalizando o
Município em R$ 447.500.000,00 (Quatrocentos e quaÍenta e sete milhões e quiúentos mil
reais) mais o PREVBEL em Rll§ 52.500.000,00 (Cinquenta e dois milhões e quiúentos mil
reais)
Em relação ao valor do Projeto de Lei da LDO, para 2024, atmpre mencionar que, os
montantes podem ser apurados novamente por ocasião do envio do Projeto da Lei
Orçamentriria - LO A 2024.
Por fim, ao analisarem o referido Projeto de Lei, terão nele, as informações
necessiírias do que será a Peça Orçamentrária para o exercício de 2024, colocando nossa
equipe a disposigão para eventuais esclarecimentos que possam surgir durante a apreciação
desta matéria.
Ao submeter este pÍojeto de lei às vossas considerações, reitero o compromisso de
manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo, que tem pautado os trabalhos com base
no entendimento, respeito mútuo e independência.
Renovo a vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 28 de abril de 2023.
CLEB A
PREF MT]NICIPAL
k,o Octa íano Teiceira dos Sanros, LOOA, Fone: (46)352O-2i21_ CN?J: 27.816.510/ 000l_66 _ CEp: A5.601-O3O E-naíl: Íbettao@franciscobeltnàn.com.br uebpage: t uu.ítanciscobettrao.com.br
Estado do Parand
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÀO - ESTADO DO PARANÁ
LÉI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRhS
AI\IEXO DE METPS FISCAIS
D€'TIONSTRATIVO D€ RECEITAS
2024
tÉlodo de Ajustarrcnto da Reta pelos À,hiÍrDs Quadrados.
lmpostos, Taxas e Contribuições de lvlelhoria
ContribuiÉes
Receita Patrimon ial
Aplicaçóes Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Corrêntes
Demais Receitas Conentês
Outras Receitas Financeiras
Receilas Correnles Restantes
OperaÉo de CÉdito
Alienação de Bens t\4ó!Eis
Transferências de Capitrl
69.101 .125,69
11.127 .958,08
't.159.746,41
1.009.770,92
149.975,49
222.673.87 2,25
5 .7 39 .245 ,01
436. í 84,09
5.303.060,92
4.137.',\55,44
140.7 54,18
I 5 .302.028 ,02
84 318.546,75
1 1 .918.994,88
2.826.189 ,21
2.672.474,41
153.714,40
233.008.514,59
8.639.473,65
461.833,14
8.177.640,51
298.719,39
L273.973,87
94.692.459,85
1 I .57 4 .624 ,34
'10.198.029,57
9.816.103,08
381.926,49
283.092.958,30
1 L951 .1 53 ,32
53.039,81
11.898.1í3,5'1
s.000.000,00
560.407,09
12.44'l.425,90
99.874.500,00
'14.600.000,00
3.876.000,00
1.650.000,00
2.226.000,00
270.847.500.00
8.452.000.00
30.000,00
8.422.000,00
L000.000,00
350.000,00
1 12.500.000.00
14.600.000,00
8.400.000,00
6.100.000,00
2.300.000,00
301.000.000.00
1 1.000.000,00
11.000.000,00
120.000.000,00
15.600.000,00
9.000.000,00
6.600.000.00
2.400.000,00
317.400.000.00
12.000.000,00
12.000.000,00
21
( (
ESpEcrncÂçÃo RECÊÍ?}ô nÉAUZAW
2.020 2.021 2.022 2.023
À
TOÍAL 3i3.381;885,08 ?§0,284A12,31, ',,420,5íí.058;37, 300.000.000,00 447.§00.000,00 474,000.000,10
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÁÔ - ESTADO DÔ PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENYÁRIAS
ANE)<O DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
FÉcâls do Rêsultâdo Ê,|ÍÍÉrio ê r\rorÍrnd utirizândo o n órodo de aiustaÉô s ouâdrados
ulnlê cenário Écroêconôrico
i,otodologia dê cálaulo do€ valoÍ.s const ntâ3
ÉÔNTÉ Anêxo dc À/lftâs
2O21 - valoÍ
2022 - \/ator
2023 - vêtot
2025 - vatoÍ
2O26 - vato.
Coírênte x 1.1643
Corr6ntê x 1,0579
coírênte / 1 ,o4oo Co.Íênte / 1,0816 CoÍrênte / 1,'1249
43a.239 645
120 000,ooo
15 600.OOO
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474 _OOO.OOO
464.OOO.OOO
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13.313
142
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166
235
27
239
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25,320/o
3,29"/.
9'l,650/"
6,220/0
1,15.121 .344
293.359-410
14.134.590
169.703 974
234_243.399
26.6e9.O37
o
3,26.Á
2,970/o
100,oo./ô
9A,1Oo/o
3A,21ôÀ
6,OO"/o
12 7Aa.462
430.2aa.462
422 115.345
394 615 345
230 192.304
,112.500 000
13 300 000
o
239-400 000
2a.500.ooo
o
1,27Y" 6_622.411
2.e66.904
6 600.ooo
2.700.ooo
6.'102.O71
2_456.302
5.4êO 769
2.403.A46
500.ooo
500.ooo
900.ooo
ooo ooo
ooo.ooo
900.ooo
900.ooo
2A O42 645
't6
330
500
454
190
s3.334.O74
-24.929 _O47
-12.OOoÁ
5,e1"/o
5A 500.OOO
-25.A45.6e4
54.0ô6 534
23 A95.7êa
2 500.ooo
-24.851 .619
contritruaçóés Íransrerências con€ôleB
Dêmais Rocêitas Primárlaa Corrêntê3
Rê@itás Primárias de CãPitâl
oespesas Primárias (lD Oêspêsas P.amárias Co'r€nrês PêssÓal e Énergos sociâls OutÉs DesPssas CorEntês
ribuiçóes de ÀrÉlhoriá lmpostos, TâÉs ê
D
nêtárias Atircs ( l\4 Juros, Éncargos e
En@Íçros ê ván l\/lonetá.ia3 PêssiFs
o
o
o
o
ü (vl
(vt <, vlt
re
2021 2022 2023* 2024* 2025" 2026-
10,06 5,79 6, O1 4.18 4,OO 4.OO
" krÍtâçáo Àrédtá ( snuâl) p.ojêrâdã com t!ã3€ no Í=4, davulg.do pêlo siste.E dê E pêctâtúas <to Bâncô cêntrâl
22
Prg La §§L
491
437.2A3,414
437.253,?14
6.533.9 r4
2
6.
98,61
1 1
2 2.307
(r)
=(lÍ+ - \r)
( I
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALhçÃO DO CUMPRTMENTO DAS iTETAS FTSCATS DO EXERCíC|O ANTERIOR
2024
Al\4F - Demonstrativo 2 LRF an. 40 inciso I R$l 00
Receita Corrente Liquida - RCL 2022 Prevista
Rêceita Corrente Líquida - RCL 2022 Reâlizâda
PIB Estado 2022 - 373.358.980 411.509.225 ô46.565.000.000
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Tolal
Dêspesas Primárias (ll)
Resultado Primário (lll) = (l-ll)
Resultado Nominal (acima da linha)
Divida Pública Consolidâda
Divida Consolidada Liquida
389.000.000
384.645.000
332.000.000
353.799.000
30.846.000
58.1s2.06'l
41.16í.548
17.137.833
0,060%
0,059%
0,051%
0,055%
0,005%
0,009%
0,006%
0,003%
104,19o/o
103,02%
88p2%
94,760/0
8,26%
15,58%
11,O20/o
4,590/0
429.511.058
414 .641 .9',15
387.620.015
396.394.332
18.247.584
25.062.438
50.140.352
-'t 1.470.998
0,066%
0,0640/o
0,0600/o
0,061%
0,003%
0,004vo
0,@80/o
-o,002%
104,370/o
100,76%
94,19o/o
96,33%
4,430/0
6,09%
12,1Ao/.
-2,7gvo
40.5 t '1 .058
29.996.915
55.620.0í5
42.595.332
-12.598.416
-33.089.623
8.978.804
-28.608.831
10,410Â
7 ,AOV"
't6,75%
't2,o4vo
-40,84%
-56,90%
21,g',t%
-166,93%
FONTE: IPARDES.
( (
FONTE: Anexo 4 da Despesa de 2022; Anexo 10 de 2022 e Demonstrativo dos Resultados Nominal e Pdmá'i'o de 2022.
ESPECT.TCAçÃO
Motas Previãtâô
êí', 2022 o/oPtB % RCL
lliátãs Reallzadas ' etn2022
(b)
% PIB -oÁ'.i§!,
23
MUNICIPIO DE FR,qNCISCO BELTRÃO - ESÍADO DO PARANA
LEI DE DIFIETRIZES ORçAM EIVTÁR|/qS ANEXO DE I\4ETAS FISCA]S
METAS FISCAIS ATTJAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS E'<ERCíCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Derronstrativo 3 (LRF, ârt'4o §2o, incisÔ lD R$ 1 ,OO
a,o56
9,915
I,571
9,689
11 ,255
9,606
2,A91
-5,840
399.OOO.OOO
396.320.OOO
360-OOO.OOO
353_799.OOO
42_52-t.OOO
44-270_OOO
43-157.524
--l 7 -429 -3A4
2,57-l
3,O35
4,434
7,646
-24,200
-23,a7 2
4,449
-201,701
447.500-OOO
441 400 000
447 500.OOO
439.OOO.OOO
2.400.ooo
5,600.ooo
56_OOO.OOO
-25.914.6A3
12,155
1 l ,375
24,306
24,O82
-94,356
-47,3 50
29,757
44,707
474.OOO.OOO
4ô7.400.OOO
474.OOO.OOO
464.OOO.OOO
3.400.o oo
7.300_ooo
58-500-OOO
-27.495_684
5,922
5,490
5,922
5,695
41 ,667
30,3 57
4,464
6.O44
3A9
384
332
324
56
5A
4'l
17
ooo.ooo
645.OOO
ooo. ooo
544,357
o96.643
152.06í
16í.544
137.433
500
49-l
500
449
2
7
60
-30
ooo.ooo
900.ooo
ooo -ooo
ooo.ooo
900.ooo
350-OOO
ooo.ooo
o12-AA5
5,445
5,242
5,445
5,3AA
-14,706
o,6a5
2,564
9,154
360.OOO.OOO
349 -947 .6 12
303.OOO.OOO
299.526.OOO
50 421 .612
53.O55.6í 2
40-oo5.o36
18.200.80-1
Rêcêitâ Total
Rêcêitas Prirn árlâs (l)
Despêsa Total
De6 pesas Prrm áriás (ll)
Rêsurtâdo Primário (lll) = (l - ll)
leesutrado Nominal (acima da lir
DíVdâ Pública CÔnsolidadâ
Olüdâ Consolidaclâ Líquidâ
5,166
4,437
4,950
6,444
4,470
-1,555
-9,909
396
360
353
42
43
-17
ooo
320
ooo
799
521
270
157
429
ooo
ooo
ooo
ooo
ooo
ooo
3a4
-6,AO 5
-6,343
-1,47A
-2,.157
-3'l,129
-30,430
-4,735
-192,405
431 .117
425.240
431 .117
422.924
2.312
5.394
53.949
-24.969
534
B4A
534
709
139
990
904
a?9
4,o50
7,297
í 9,755
19,539
-921,562
-47,413
25,OO7
43,263
442_494.3e9
436,333.Oa4
442.494.399
433 -159-O74
3.-174.O10
4.414.787
54.6.r 1.650
-25.664.114
2,639
2.608
2,639
2,419
37,276
26,317
1 ,227
2,797
453.144.425
445.eO3 879
453.144.825
443.175 _639
2_624_240
ê-661-229
54.377.379
-27 .200 .'l a6
424
423
365
361
6í
64
45
1a
133.400
340.2A7
399_200
600.322
739_965
oo2.15a
302.400
461 .499
2,407
?,'171
2,407
2,312
-17,195
-2,253
5,969
414-104
402-544
34A-540
344.544
57.999
a1 .o29
46 -O17
20.936
ooo
734
900
754
9AO
470
341
Rêcêitas Primárias (l)
Despese Totâl
Dêspêsas Primárias (ll)
Rssurtado Primário (lll) = (l - ll)
Rêsultado Nominâl
Diüdâ Públicâ Consolidâda
DÍVdâ Consolidada Liquida
r@E E E
FONTÉ Dêrcnstrativo dê Resultado NoíÍinât e Ê-iÍÉrio (Dados Ê'evistos) parâ ôs Fxercicios de 2021 e 2022. Pará o exêrcicio dê 2023 Lêi orçaÍrentárla Anuâl e À/étôdo de ajusrárrEnto petôs
quadrâclos para os daclos dos êxercíciôs dé 2024' 2025 e 2()26
Mêtodologia dê Cálculo dos Vâlores Constántes
2021
2022
2023
2024
2025
2026
- Valor
corrente x 1.1643
Corrente x í,0579 CorÍeÍrtê
Corrente / í ,O4OO
Corrênte / 1 ,O816
Corrente I 1.1249
2021 2022 2023* 2024* 2025* 2026*
1(), 06 5,79 6, O1 4,1e 4,OO 4,OO
" rníração Média (o/o ânual) projêtacla com base no IPCA, divulgâdo Pelo Sistêre dê
E<pectativâs do Banco cêntral.
( (
abz'l ,922 2024 2ô28 202ç '/o E§ÉÉÓIFICA'§ÃÔ
o/" 2023 ,À 2024 2o.rr;, 202li
21
( (
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUçÃO DO PATRMÔNIO LíQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 LRF art.40 inciso ll
FONTE; Relatório de Balanço Patrimonial dos Exercícios de 2022,2021 e2O2O. Anexo 14
R$1 00
Ajustes de Avaliação Patrimonial de Ativos 0,00% 0,00% (2.130) 0,00%
Resultâdo do Exercício 21.574.961 5,33% 6.434.959 1,73Vo 5.446.798 1,510/0
Resultados de Exercicios Anteriores 383.092.6s2 94,674/o 365.637.293 98,270/o JC.I.óO t.JZl 98,48%
stes de Exercícios Anteriores 0,00% 0,00% 31.120 0,01%
Rêsultado do Exercício -236.780.888 105,70% 6.377.356 49.960/0 (324.766\ -5,08%
Resultados de Exercicios Anteriores 12.764.181 -5,70% 6.386.825 50,o40/" 6.711.591 '105,08%
25
§:?02* §{li
, . .104:,66r§í 1r:r.r: I .§üL{0{/o :'itâo}}r*
l
a
:.i
2A§
TOÍAL '{12{013.70tI: r00,00% 12.764.181 ,: '100:00% í00í07ô
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO OO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAçÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAçÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, §2', inciso lll) R$ 1 ,00
586.72í,65 I 303.233,29
252.540,00 ] 25.500,00 307.867,09 273.219.39
26.314.56 I 4.513.90
140.981,95
51.2s0,00
89.504,'18
227 ,77
Alienaçâo de Bens Móveis
Alienação de Bens lmóveis
Rendimentos de AplicaÇões Financeiras
606.0'18,98
0.00
0,00 E
260.336,00
0.00
0,00
216.777,*
0,00
0,00
MES DE PREVIOÊNCIA
rto de Previd encia dos Se idore Restme Próp
lnveslimêntos
lnversões Financeiras
Amortização da Dívida
29.074,93 -13.822,36 VALOR ([D l 9.777,60
FONTE: Demonstrativo da Receita Alienação de Ativos e Aplicaçáo dos Recursos dos exercicios de 2020, 2021 e 2022
26
202, 2021
DT§PESAS DE CAPITAL 606.018,98 260.336,00 216.777.
i §ALDO FI}IANC§IRO 2027 2021 2020
( (
(
MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRÉTRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE IVETAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCÉRIAS DO REGIME PRóPRIO DE PREUDÊNCh DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4', §2o, inciso lV, alínea "a") R$ 1,00
FUNDO EM CAPIT ALIZA o PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS CORRENTES O)
Receita de ContÍibuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Rece,ta Patrimonial
Receitas lmobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amonização de Déficit Atuarial do RPPS (ll)r
Demais Receitas CorÍentes
RECEITAS DE CAPITAL (II I)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amoflização de Empréstimos
Outras Receitas de
19.212.480,10
6 .',l s6 .308 ,57
6.752.1 85,10
3.441,3',7
682,10
4.869.879,01
4 .869 .879 ,0 |
7 .s86.292,52
't .s86.292,52
0,00
0,00
0,00
33.300.936.96
8.037.863,10
8 .0 t7 .699 ,7 s
t5.812,86
4.350,49
't 1 .298 .962,56
11.298.962,56
6 .7 64.1 I I ,30
6.764.1 I 1,30
7.200.000.00
7.200.000,00
54.414.549,72
r 5.981 .080, r I
12.494.887,03
3.063.837,s0
422.355,58
16.592.1'79,94
1 6 .592 .1'19 ,94
12.7 54.809,60
12.7 54.809,60
9.086.480,07
1.351.720,19
7;709.473,32
25.286,56
27
(
P DESPISAS DO R"EGIME DE DOS . RPPS
R-ECEITAS PREVTDENCúRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPTTALTZAÇÃO) 2020 2021 2022
TOTAL DAS RECETTAS DO FUNDO EM CAPITALIZÂCÁO. (tV) = íI + TII - IT) t9.2t2.480.10 33300.936.96 46.705.076.40
DESP S PREvtDENClÁRIAs RPP§ (FUNDO CAPTT ALIZA o
Dernais De esas Previdenciárias
2020 2022
409.t02,76
313.054,71
96.048,05
88't .224,88
0,00
0,00
29.435 .669.70
25.261.6s3,04
4.1'74.016,66
194.430.84
39.223.128,65
33 .663 .821 ,33
5.559.307 ,32
0,00
173.344,44
L296.327,64 29.ó30.100,54 39.396.473,09
t7 .916 .t 52,46
DÂDO§ EIlT RCÍC S ÀNTERIORES
0 VALOR
500000,00 500000 100.000.00
Plano de Arnofiização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
OuÍos Aportes Para o RPPS
Plano de Amortização - Contri buição Patronal SuPlemcntar
Recursos Para Cobertura de Déficit Financeiro
EM APIT ÇÂo)
104 .643 .7 t6 ,21 114.218.087,8'7 127.048.536.06
1.990,80
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e APlicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTI Ão PLANO FINANCEIRO
2020
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados 6.3 r3.806.37
28
EM 2021
Beneficios
Aposentadorias
Pensões por Mone
Outras Despesas Previdenciárias
Cornpensação Financeira entre os Regimes
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM
3.670.83642 7.308.603.31 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUI\DO EM cA?rrAlrzÀçÃo (vD (rv
2020 2021 RÉCUR§O§ APPS
RESERVA ORÇAMENTÁruA DO RPPS 2420
VALOR
RECURSOS PARA o FUNDO EM caPrTALrzÁÇÃo DO RPPS 2020 2021 2022 APSRTES DE
2020 202t BENS E DIRE1TOS DO RPPS (FUNDO
; RPPS EM ,o) 202t 2022 RICEITAS
( I
3.71 I .394,t6
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
OuÍas Receitas PaÍimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira enffe os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIID
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
OuÍas Receitas de ital
3.088.226,71
607.053,44
76.114,01
4.660.239,48
4.660.239,48
305.205,19
305.205,19
11.982.266,96
2.210.704,71
9.771 .562.25
3.266.739,09
2.676.319,33
370.747,9s
4.095.703,52
4.095.703,52
t6.147 ,56
t6.147,56
4 .168 .478,17
1.044.587,00
3.123.891,17
2020 2021 . 2022
Benefícios
Aposentadorias
PensÕes por Morte
Outros Bênefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
30.383.521,16
25.894.983,81
4.040.823,24
447.714,11
293.060,55
157.914,31
135.146,24
5.062.863,97
4.347.316,69
715.547,28
,1'11.63
441,63 ffiDoEMREPARTTÃo(x) 30 .6',t 6.581 ,71 s.063.305,60
( (
TOTÁL ,O (lX) * (VII + VUI) 20.719.105,79 14.594.r35,62
29
RESULTADO PREVI)DNCIÁRIO - FUNDO EM REPARTTÇÃO (Xl) - (tX - X) -9 .957 .47 5 ,92 9.530.830,02
RecuÍsos para Cobertüra de Insuficiências Financeiras
Recunos Para Formação de Reserva
1.990 80
349.637,00 349.637,00
1.990,80
Caixa e Equivalentes de Caixa
lnve$imentos e APlicações
Outro Bens e Direitos
FONTE: Relatório de Recêitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores. Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exetcicios 2020,2021 E 2022
NOTA:
1 _ Como a portaria MpS 74612011 determina que os recuÍsos provenientes desses aportes devam permanecer aplicados, no mínimo, poÍ 5 (cinco) anos, essa Íeceita não
deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração'
Z - Exercicio de 2021 e2022 as ÍeceiÍas e despesas foram executadas em conformidade com a Lei MuÍricipal n" 4784/2021
30
DE PÀRÂ O FUNDO EM
BENS E DIBEITOS DO RPPS EM REPARTIÇÂO)
( (
IVIUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEçÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO OE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 20, inciso lV, alínea "a") R$ í,00
AI.,IZA
nc€rro
({) = (d
EXERCiCIO
ileceitas
PrsYidênriáriâs
R$ 38.434.936,79 R$ 31.386 874,17
2023 R$ 37.464.040,74 R$ 31.678.223,84
2024 R$ 38.006.254,95 R$ 32.464.252,16 5.s42.$2.79 52.tt'1.21
;' ' '|1i'7:7t4.927,82 5.597.',11'.7,61 R$ 38.562.628,12 R$ 32.964.910,51 .
2026 R$ 33.242.187,81 163 .6?,-§23§7
2027 R$ 39.752.414,34 R$ 33.410.197,10 6.342.2t7,24
R$ 40.315.482,56
2029 R$ 40 774.649,15 RS 35.335.546,71 5-439.102,44
2030 R$ 41.224.410,29 R$ 36.038.808,74
2031 R$ 41.478.297,66 R$ 37 934 838,06 3.543.459,60'
R$ 41.552.049,21 R$ 39.987 355,85 |.564.693,36 I 9 I .849.,1?0,01
2033 R$ 41 .518.736,77 R$ 41.534.182,24 (ts.44s,47)
2034 R$ 41 (1.583.038,13) I90 250. 1 .344.447 ,56 R$ 42.927.485,69
(2.012.911 R$ 41.140.292,43 R$ 43.2í 3.203,98 ,55)
R$ 42 842.781 186.298.45§,24 ,21 ( R$ 40.963.456,59 I .819324,62)
2037 R$ 40.701.120,85 R$ 43.247 .489,16 (2.546.3ó8.31)
2038 R$ 43.222.265,22 (2.790.331,34) 180.96r.750.59
2039 RS 40.077.236,67 R$ 43.37í.958,27 (3 .294.72t ,60)
R$ 43.792.797.26 (4.15 r.964,4r r 73.515.064,58 2040 R$ 39.640.832,85 )
( (
ATUÀRIALDO
Í.UNDO EM
-: .Detpesás
Pravid!nciárirs
(b)
2022 1.04§.{t62.61 140.'18939Aj»:
i.785.&16,e0. 146.575.2M.4r,
2025
R$ 39.148 883,86 5.906.696,05
169.963.841,1I
2028 R$ 34.163.010,61 6.152.4',1 l 176,116.3r3,06, -95
l8l:555.41r;5q
5.185.601,55 186.741.01?,05
t90.284.4'.16.65
2032
t9 t .831;124,54
2035 188.17'1.'t74,86
2036
183.752.08i-93
R$ 40.431.933,88
1'.1',7 .66',7,028,99
31
2041 R$ 39.237.674,05 R$ 43.224.985,68 3) 169.52 95
2042 R$ 43.547.942,57 (4.841.802,73) 164.679.950,22
R$ 43.59s.536,54 (5.434.96t ,9',7) 159.244.988,25
R$ 38.700 139,84
2043 R$ 38.160.574,57
R$ 37.523.833,23 R$ 44.123.115,09 (6.599.281,86) t52.645.706,39
RS 36.763.781,91 R$ 44.337.924,61
R$ 35.897.137,84
2045
2046
2047 ( r0.333.890,57) 125.562.131,98
R$ 45.072.678,98
R$ 45.283.219,91
(12.078.40t,23) l 13.483.730,75
R$ 34.949.329,34
2048 R$ 33.865 861,16
R$ 32.743.336,10 R$ 45.628.71 1,52 2\
2050 R$ 31.491.334,05 R$ 45.669.690,94 (r 86.419.99E,44
R$ 30.129.896,59 R$ 45.571.249,28 (15.441.332,69) 70.q78_645,75
2052 17.590.818, r9) s3 .381 .82'.r ,s6
R$ 45.696.403,40 e,^t t) 34.7rE.90?,85
R$ 44.559.375,06 (19.182.015.29) r 5.536.892,56
R$ 28.653.473,81
R$ 27.027.483,69
2054 R$ 25.377 .359,77
R$ 43.100.996,34 (19.37' .59),3't R$ 23.730.403,97 ) (3.813.ó99,81)
2056 1,2't) (23.398.261,08)
R$ 40.351.641,45 (l 715,31 ) (41.369.976,39)
R$ 38.067 773,09 (r 5.624.688,23)
R$ 22.387.875,36
R$ 22.443.084,86 (56.994.664,62)
2057
2059 R$ 22.480.640,92 ( r 1.645.581,56) (70.640.2.16, r8)
2060 R$ 22.561.565,53 (r0.520.832.1 r) (8 t.16t.078,29)
R$ 30.940.403,09 '(8.323.t93,52) (89.484,971,81) 2061
R$ 28.485.601,01 (s.829.96 r 2062 R$ 22.655.633,61 ,40)
2063 R$22.685.120,25 (3.638.145.09)
R$ 24.091.376,37 ( I .342.387 ,l',t I ':. $00.29s.472,11)
2065 R$ 22.760 961,08 R$ 22.321.630,82
2.365 .707 ,11 '' 2066 R$ 22.786.504,00 (97.490.434,20)
2067 R$ 22.747 375,79 R$ 19.807.023,71 2.940.352,08
R$ 22.752.490,45 R$ 18.795.028,47
1
2069 R$ 22.823.852,80 R$ í7.235,126,35 5,588. 726,45
R$ 22.880.853,39 R$ 15.358 723,36 7 .522.130-03 ('|',|.48't.163,66\
R$ 13.632.833,78 (68.244.r52,25)
2070
2071
2072 R$ 22.880.454,52 R$ 12.554.193,35 10.326-261,t't (57.917.89t,08)
2044
('/ .5',7 4.142.70) 145 .07 I .563,69
(9.175.541,14) 135.896.022.55
R$ 45 944.262,39
2049 100.598.355,33
2051
R$ 46 244.292,00
2053
2055
R$ 4í.952.436,63
R$ 22.379.926,14
2058
R$ 36.126.222,48
R$ 33.082.397,64
R$ 22,616.509,57
(95.t 14.939.2r )
R$ 26 323.265,34 (98.953.08430)
2064 R$ 22.748.988,50
439.330,26 (99:856,141,91)
R$ 20.420.796,29
(94.550.082,12)
ZUOÓ 3.951.461,98 o0.392.620,14)
(85,003.893.69)
R$ 22.870.445,19 9.237 .6tt,4t
(.1.987.3 r
(
(
2073
FONTE: Projeção Atu atial exercício 2021 - conforme a Portaria l\rF 46412018
R$ 11.782.839,02 :7
207 
4 R$22.803.111,63 R$ 11 .336.987,69
2075 R$ 22.831.667,8s R§ 11 142.241,67
I
I
2
1'l§ I
2076
2077 R$ 22.661.289,49 R$ 11.143.926,18
2078 R$ 22.457.132,91
2079 R$ 23.186.596,81 R$ 13.188.720,27
2080 R$23.759.438,72 R$ 14.064.349,58
2081 R$ 24.375.41 5,1 0
R$ 17.230 011,51 .s99. 2082 R$ 24.829.1 14,03
R$ RS 18.960.847,28 89. 25.249.871,95
2084 R$ 25.549.194,97
R$ 21 .557 .127 9',15,4 2085 ,64
R$ 25.786.653,60 R$ 22.845.436,60
R$ 25.731.313,66
2088 R$ 26.183.917,55
1 78
R$ 25.443.881,82 R$ 26.996.881,85
30 2090 R$ 25.191.092,89
2091
R$ 28.488.156,61
50
54
R$ 24.236.955,77 R$ 28.287.992,36
R$ 46 2 18.4 1 R$ 23 932.039,29 28 288.823,59
R$ 27.671.646,85
2094
2095 R$ 23 568.909,78 5.6 4
R$ 19.307.715,83 R$ 4.139 766,73 26.947 .737,24
33
( (
R$ 22.882.553,28
1
I I .466.123 ,94
l1.689.426,18
R$ R$ 10.807.074,89 11.r54.448,95 22.761 .523,84 1.708,
11.sr7.363r.t
R$ 10.692.62&42 ',. 10501,8,14,38 1 1.764.504,09
30.
9.991.8'76,§4
9.695.089,1{
R$ 15.843.064,09 8.532.15 3f,J21 :13r',§7
, 52.61 2083
RS 20.225.268,92 5.323.926.05
62. R$ 25.780.103,11
2086
R$ 24.650.784,35 1:080:529.31 66- r 83.90ô09 2087
(548:31§,19) R$ 25 ô35.602,36
(1.553.000,01) 2089
R$ 27.535.741,46 (2.344.648,51) 6t
(3.245.032.4r 58.492.9O9,89 R$ 24.924.010,57 R$ 28.169.042,98 )
2092 R$ 24.621 .491,02
(4.051.036,59) 2093
(4.356.784,30)
(4.102.73'1,07)
I
ll
(22.80?.9?0,51) 2096
MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAçÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AI\/lF - Demonstrativo 7 LRF art.4' lncrso R$1
( (
34
2026
MUNIC|PIO DE FRANCISCO BELTRÃO . ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - EXECUTADO
2024
1'12.500.000
14.600.000
8.400.000
6.100.000
2.300.000
301.000.000
1 1.000.000
0
11.000.000
.000 to
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
s
.100.000
0
500.000
500.000
000.000
100.000
900.000
000.000
000.000
0
000.000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
129
16
11
I
2
330
13
13
491
lmpostos, Taxas e ContribuiÇóes de Mêlhoria
Contribuiçôes
Receita Patrimonial
Aplicâções Financeiras (ll)
Outras Receilas Patrimoniais
Transferências CorÍentes
Demâis Receitas Corrêntes
Outras Receitas Financeiras (lll)
Receitas Correntes Restantes
RÊcEtrÁs pruuÁRres connENTES (tv) = (tJl- t)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operações de Crédito (Vl)
Amortização de Empréstimos (Vll)
Aliênaçâo de Bens
Receitas de Alienaçáo de lnvest Temporários (Vlll)
Receitas de Alienaçáo de lnvest Permanentes (lX)
Oulras Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas dê Capital Não Primárias (X)
E
o
CE AS
utra Receitas pita P nas
P D
711.719
0
0
298.719
0
0
298.7'19
9.273.974
0
0
0
9.572.693
3/O.
5.000.000
560.407
0
0
560.407
12.441.426
0
0
0
11
1
94
11
'10
I
11
574
198
816
381
092
951
898
460
624
030
103
926
958
153
040
114
99.874.500
'14.600.000
3.876.000
1.650.000
2.226.O00
270.847.500
8.452.000
30.000
8.422.O00
395.970.000
1.350.000
1.000.000
0
0
0
0
0
0
350
000
000
0
0
350
EI MARI I lv+xl 347 49í.90 "150.104 396.320.000 44í.400.000 467.400.000 0
RECEIT 399.000.000 447.500.000 474.000.000 500.0( 000 ) 350.284.412
35
( (
Y§{!}i 'tu2r :r. r:,:2r§rjit§. , :l-,20.?4-
411.509.225 rt47§00.000
84.318.547
1't.918.995
2.826j89
2.672.475
153.7't 4
233.008.515
8.639.474
461.833
8.177.641
337.§t7,111
9,572.693
401.640.08?
í8.001.833
397.6,0.00§ :1, {!-!QQ.0!0
120.000.000
15.600.000
9.000.000
6.600.000
2.400.000
317.400.000
12.000.000
0
12.000.000
4í4.641.915
429.5't 1.058
439.,O0.000
180.000.000
5.000.000
254 400 000
434.400.000
34.500"000
29.500.000
0
0
0
0
0
5 000.ooo
29-5oO.OOO
...100.000
28.709.054
0
0
0
0
0
3.323.255
28.709.054
0
297.O77.242
130.015.460
2.O35.286
'165.026.536
295.04í.996
23.280.X97
20.743.974
0
0
0
0
0
2 536.423
20.743.974
0
355.587.706
159,850.769
3.001 .249
192.735.687
352.58§.456
32.032.309
367.738.242
152.374.640
3.204.186
212.159.416
364.534.056
3í.211.759
27 .O11.455
0
0
0
0
0
4.200.304
27.01',t.455
50.000
4í4.400.@0
171,000,000
4.000.000
239.400.000
4í0./í{rb.000
33.000.00o
28.500.000
0
0
0
0
0
4.500.000
28.5t 0.000
0.000
464.400.000
190.900 000
5.500.000
268.000.000
458.900.000
35.500.000
30.000.000
o
0
0
0
0
5.500.000
3o.0oo.oo0
í00.000
DESPESAS CORRENÍES (XIIIà)
Pessoal ê Encargos Sociais
Juros e Encârgos da Divida (XlV)
Outrâs Despesâs Correntes
DEspEsAs PRIMÁRlAs coRREi.rEs (xv)=(xlll-xlv)
DESPESAS DE CAPITAL (XVl)
lnvestimentos
lnversões Financeiras
Concessáo de Empréstimos e Finânciamentos (XVll)
Aquisição de Titulo de Capitâliá lntegÍâlizado (XVlll)
Aquisição de Titulo de Crédito (Xlx)
Demais inversÔes Íinanceiras
AmoÍlizaÉo da Divida ()q)
E§PESAS PRIuÁntAS
DE coNTI
CAPITAL (xxU=(xvl-xvll-xvln-xlx-xx)
't0.171
65-.q
489.000.000
o
7. 528 0
315.785.970
3.660.495
.015 000
2021 2023 2026
6.600.000
2.700.000
1 .003.771
953.065
9.816.103
3.00'1.249
í.39í.085
1.489.415
5.700.000
2.500.000
7.450.000
3.000.000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)
Monetárias Passivos XXVI Juros, Énca oseVa
36
pE§PE§As iRÚitÃRns EXERCíCrOS 2021 2422 2023 2024 2025 202É
DÉSPE§A PRMÁRIA TOTAL {Xxllla)=(Xv+XXl+xxll}
Reslos â Pagar Processados Pagos (XXlllb)
39í.595.5í1
0
0
439.000.000
0
0
464.000.000
0
0
320.357.679 &r.§0§,!00 474.000.000 500.000.000
20.617.112 'rl l.lrllf§84: 4.724.489 2.400.0!0 3.ó00.000
2022 2024 2025
da.Xiihâ {XXvll)É)(XlV+r: 20,707.817 t§.062.4í!ô 4.626-,100 5:60O:000 r.s00.000 73õ0,Q00 . i 'Ai§mâ
(
' :.i.. "....,.. ' CALOUIO Iô RESULIÂDOrllOlVllNAL , .: '-l.l . 2021 .t:, _ . a ..t :rr023.. '.:. .:t, -':1§&ii:,: ,r:ü rl.:. :....:,:20?5.:'. . .:.r i'.ê t1,, !.. 102§:..i. 'í,.:. ,-
DíVtDA CONSOLTDADA (XXVIt)
DEDUÇOES (XXtX)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixâ Bruta
G) Restos a Pagar Processados (XXX)
C) Depósitôs Restituíveis e Valores Vinculados
Demais Haveres Finânceiros
oÍvt ONSOL IDADA IDA = (xxvlll-xxlx)
I +s.+sa.soa
I os r sz.zes
60.492.107
66.506.739
-5.594.149
-420.483
4.660.683 ] ffi
50.140.352
61.6'11.350
56.950.667
65.951.239
-8.253.423
-747.148
4.660.683
ffiiffiI*ffi
s9.709.776
85.730.421
8í.069.740
86.'136.659
-4.'109.530
-957.390
4.660.682 ffi
56.000.000
80 587.7í9
75.927.036
81.000.000
-3.742.000
-1.330.964
4.660.683
;re.ff#
58.500.000
u.345.6U
79.685.000
83.880.000
-2.545.000
-1.650.000
4.660.684
60.000.000
88.042.685
83.382.000
86.700.000
-1.348.000
-1.970.000
4.660.ô85
Ii
AJUSTE METODO Lóorco 2021 2022 2023 2421 2025
vARrAÇÃO SALDO RPP = (XXX I)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)
oUTROS AJUSTES (XXXV)
XXXa
3.392.464
0
20.351.454
0
XXXa-XXXb
-2.659.274
0
21.796.892
0
XXXb-XXXc
2.257.041
0
16.536.890
0
XXXC-XXxd
3.000.000
0
18.683.932
0
XXXe-XXXÍ
5.667.698
0
18.393.469
0
.,
PRIMÁRI O - Abaixo dâ Linha {xxxvll)=)Uxvl-(x](V-xxVI} 21.299.809 í1.0§i.006 't0.472.772
37
( (
-25.845.684 -28.012.68õ
: A§*iai dà r-iíhi{xxxni '1rt;§ilr.6,Í7 :-l:,.apj:§27: i tri?9ôii ,.r*6í':rr
2026
XXXd.XXXe
4.342.000
0
18.538.701
0
RE§ULTÀDO NOMlltlAL Abaixo da Linhi {)oüvl)!(XXXII; tí.350.5í5 16.269.343 28.82§.498 14.251;00.ô 1õ.4ír.666 14,§22.íí,
I r.o*.orr | ,r.rrr.rru í 1.554_8ê6
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÂO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PR|MÁRIO E NOMINAL - PREVISTO
2023
96.684
13.990
7.O14
4.355
2.659
247.271
8.399
15.641
500
000
000
000
000
280
200
0
200
99.874.500
í4.600.000
3.876.000
1.650.000
2.226.OOO
270.847.500
8.452.000
30.000
8.422.OOO
399.970.000
,1.950.000
1.000.000
0
350.000
0
0
0
0
0
0
0
0
350.00
11.000
000
000
000
000
000
000
000
0
000
447
't12
't4
I
2
301
11
500
600
400
100
300
000
000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
.467
3.000.000
0
380.000
0
0
380.000
353.350
0
0
0
lmpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicaçôes Financeiras (ll)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Corrêntes
Demais Receitas Corrêntes
Outras Receitas Financeiras (lll)
Opêraçóes de Crédito (Vl)
AmoÍtizâçáo de Empréstimos (Vll)
Alienaçáo de Bêns
Receitas de Alienaçáo de lnvest Temporários (Vlll)
Receitas de Aliênação dê lnvest Permanentes (lX)
Outras Alienações de Bens
Trânsferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)
itas correnteS Restantes Rece
rD
R itaS ca ita Pflmafla S outras
20.000 441.4
447. 0.00
38
§r§§fício§ ':. 201§ 20tu4. ,2t21. lo2{ ' &§
373.358.980
369.003.980
í5.64í-020
0
0
334.166
0
0
334.16ô
15.306.854
0
0
0
397.650.000
441.400.000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
§
474;000.0,00
120.000.000
15.600.000
9.000.000
6.600.000
2.400.000
317.400.000
12.000.000
0
'12.000.000
0
0
§00.000.000
129 500 000
16.500.000
1 1.000.000
8.100.000
2.900.000
330.000.000
13.000.000
0
13.000.000
: re!..§oi,{oo ' i ,.' 0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
356.266.650
88.659.000
13.467.000
7.759.280
6.595.388
í. 163.892
237 .958.270
8.423. t00
457.000
7.9ô6.100
349.214.262'
733;350
3. .REçEITAS PRIMÁR!AS
de
349.947.612 4671400.000 4§1.900;ú00
399.000.000 474.000.000 500.000.000 ,360.000.000 389.000.000
( (
ll,lARlAS COBRENTES (xv)=(xlll-xlv)
cAPTTAL (XVr)
lnvestimenlos
lnversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVll)
Aquisição de Título de Capitaljá lntegralizado (XVlll)
Aquisição de Título de Crédito (XlX)
Demais inversões Íinanceiras
AmoÍtizqÇão da Dívida 0«)
DES .PRI DE CAPIT (xxt xlx-xx)
DE co ÉNcIA
R
,CORR (xllla)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida (XlV)
Outras Despesas Correntes
259.89í.638
129.983.119
420.OOO
129.488.519
259.421.§38
43.0à8.362
40.004.362
0
0
0
0
0
3.054.000
40.004.362.
50.
283,234.165.
137.184.843
901.643
'145.147.679
282,392.522
48.7í5.835
46.165.835
0
0
0
0
0
2.550.000
46.í65
137.199.874
2.30'í.000
í86.634.559
323.834
33.814
29.914.567
0
0
0
0
0
28.500.000
0
0
0
0
0
4.500.000
, 
I 28.soo.ooo
41
180.000.000
5.000.000
254.400.000
29.500.000
0
5.000.000
30.000.000
0
5.500.000
30.ooo.ooii
í00.000
45á. oi
3
360.000.000 474:OOú￾JUROS NOMINAIS 2022 2021 2025.
Juros, Êncargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)
Juros Encar s ê Varia s lvlonetárias Passivos XXVI
3.054.000
420.000
2.758.000
702.582
2.550.000
801.000
5.700.000
2.500.000
6.600.000
2.700.000
7.450.000
3.O00.ooo
58.í 52.051 44.270.O00
39
( (
ir
: ..20rz '.120:§
190.900.000
5.500.000
268.000.000
326,135.r1r3
3.900.000
171.000.000
4.000.000
239.400.000
DESPESAS ,,l1.000.000
DE§.PESA§
§0.000
29.§{iÍr§67
.: §o;oio 10q.000
439.400.000
..{34.400.000
34"500-OOO
29.500.000 ' 
, JOo.Ooo
Reslos a Pa(râÍ Processadôs Pâgos 0«lllb)
Restos a Paqar Náo Processados Paoos (XXlllc)
DESPE§A PRIMÁRIA TOTAL
0
s
,e9.526.000
0
0
328.544357
0
353.799.000
0
o.
43S.000.000
:!
,s
464.000.000
0
0
489.000.000
DESPESA TOTA! (Xllla+XVll 305.000.000 332.000.000 447.500.000 500-000.000
.56.096.643 47.521.OOO ::!Áoliobi
2021 2024 2a26
da Linha (xxvx)=)Q(tv+
zo2o I zozr blc
21.804.235
21.723.210
26.495.000
-4.771 .790
81 .O25
18,200;80i
41.',161.548
24.O23.7',15
23.934.442
29.192.000
89.273
40.005.036 |
17.1r7.933
56.000.000
8í.9í8.683
77 .258.000
81.000.000
-3.742.000
4.660.683
58.500.000
85.995.684
81.335.000
83.880.000
-2.545.000
4.660.684
43.157.528
60.586.912
59.241.912
66.185.312
-6.943.400
1.345.000
;il:t .42s.tru
] oo ooo.ooo 90 0't2.685
85.352.000
] eo.roo.ooo I -r g+g.ooo I o.ooo.oss
f,,,-aO,gtu.Ors .25.9í8.683 -27./195.684
DIVtDA CONSOLIDADA (XXVIll)
DEDUÇÕES (XXIX)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa BÍuta
C) Restos a Pagar Processados (XxX)
Demais Haveres Financeiros
DA {XXXI) [-xxrx)
b xxxrb n
vARrAÇÁO SALDO RPP = (XXXlll)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (X)
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXI\C
OUTROS AJUSTES (XXXV)
:::.11021 ..t 202§:i .: , 2§24 2025
)«Xa
4.771.790
0
27.000.000
0
)«Xa-n«b
-485,768
0
30.000.000
0
»«b-)«Xc
-1.685.842
21.258.95t
n
)«Xc-XXxd
3.000.000
0
í8.683.932
0
)«Xe-)«Xf
5.667.698
0
í8.393.469
0
40
CÁLôULO DO R§§ULTADO NOiiIIl{AL 20í9â 2023 e 2024 í
DÍVIDÀ
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXIl)
xXXlâ xxxldüxxlê XXXIê.XXXIf
,l8.200,80, í.0ô2.968 34.s87.217 8.489.299 1.577.001 2.517.041
wt2 202§
XXXd-XXXe
4.342.000
0
18.538.701
0
!.inha (nGV ),(x)(xl! 40:i{tro.01 1 3l:5rl§.736 57.úí 2:010 2t:17§.23'l 16§7tr;702 1§.212.772
29.4§3.318 55.763,010 20,six^2iii: 1,r.6?3,02 .40.75&n2 'ExÍyt0.xxxvfixxv.Xxvt) RE§I'LTADO PRtilÁiío AbalÍo,!a Lkrhâ
( (
( (
IVUNICíPIO DÉ FRANCISCO BELTRÂO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVOÊNCIAS
2024
ARF LRF ai 40 J
FONTE: Lei de Oiretrizes Orçamentárias do exercício de 2023
00
Demandas 30.000,00 Prêcâtórios Trabalhistas - Reserva de Contingência 30.000,00 Judiciais
Dividas 38.O00,00 Processo de desapropriação de imóvel - Reserva de Contingência 38.000,00 em Processo de Re@nhecimenlo
Avais e Garantias Concedidas
AssunÇão de Passivos
22.000,oo
Assistênciâs Diversas
22.000,00
Outros 10.000,00 Passivos Continqentes 10.000,00 Campanhas de Saúde - Rêserva de Contingência E!
lncremento de cobranÇa da Dívida Ativa - Reserva de Contingência 20.000,00 FrustraÇáo de ArrecadaÇão
RestituiÇão de Tributos a Maior
Discrepància de Proiecóes
Outros Riscos 80.000.00 lntempêries - Reservâ de Contingência 80.000,00 Fiscâis
41
...PRÔVIDENôi'
,éôcrlêâô Yaldl Oêsõã'ôãô {r:t&
Fatos não prêvistos em execução de obras ou sêrvços - Reserva de Contingência
100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTÂL
20.000,00
SUATOTAL í00.000,00 SUBTOTAL í00.000,00
TOÍA. 200.000,00 TOTÀL 200.m0,0§
693.142.514.000
4,18
447.500.000
731.785.209.000
4,00
474.000.000
746.420.913.180
4,00
Receita 500.000.000
Projeção do PIB do Estado
Média (% anual) Projetada com base no IPCA lnÍlação
Corrente Líquidâ - RCL
Metodologia dê Cálculo Valor Constante
" lnÍlaçâo lvlédia (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado
Sistema de Expectativâs do Banco Central.
í + Taxa de lnílaçáo
1 + (10,06 /'100) =
de 2021 I 1oo
Valor CorÍente x í 1643
lndice de lnÍlação de 2021 " 2022
1 ,1006
1,1643
2021 2022 2023. 2024. 2025' 2026-
10,06 6,01 4,18 4,00 4,00
I + (5,79 / 100) =
Valor Correntê x 1
't,0579 1+ Taxa de lnflaçáo de 2022 I 1o0
0579
Valor Coírente
1,0400
1+ Taxa de lnflaÉo de 2024 I ',loo
+ 1 ,| (4 00 00)
Valor Corrente 1 0400
1 + (4,00 / 100) =
indice de Deflâçáo de2024* 2025
í+ Taxa de lnflâçáo de 2025 I 100
Valor CorÍente / í 0816
1,0400
1,0816
1 + (4,00 / 100) =
indice de DeflaÇão de 2024* 2025' 2026
1+ Taxa de lnflâçáo de 2026 t ',100
Valor Corrente /'1 1249
1,0400
1,1249
(. (.
42
2024 l02s 2026
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDÀMENTO
(LC 101/00, art.45, § único)
1001
Construçáo,
ampliação e
adequações nas
edificações de
unidade
socioassistenciais
governamentais
que exêcutam
serviços no âmbito
da política de
assistência social
Meses 12 160.000,00 8.437,96
- Finalizaçáo das calçadas para a Casa de Ghás (lndustrial)
- Adequações da estrutura para o prédio de "Banco
de Doações".
1002
Construçâo e
Ampliação de
escolas
Outras
unid e
medidâs
01 3.062.000,00 699 508,58
- Em fase de conclusão da construção com
equipes próprias do Município a Escola Rubens
Amélio Bonatto.
'1003
Construção e
ampliação de
CIUEIS
Outras
unid e
medidas 01 228.553,55
- Em processo de conclusão da reforma e ampliaçâo do
CÀIE| Herbert de Souza.
1004
Ampliação,
Manutençáo e
Construção de
Espaços Culturais
OuÍas
unid e
medidas 01 í 50.000,00 3.143,80 - Manutenção dos espaços culturais
1005
Construção de
Unidades de
Serviços de Saúde
da AtenÇáo Básica
Outras
unid e
medidas 01 300.000,00 0,00 - Em estudo de viabilidade
45
( (
Proj .E§?§!§fla{§&{r Unid ,§It O§firilL§:'i§
í.000.000,00
1006
Construção de
Unidades de
Serviços de Saúde
ES ecializado
lvleses 12 350,000,00 0,00 - Em estudo de viabilidade.
1007 Hospital Geral lntermuniciPal Outras unid e medidas 01 2.820.642,80 - Em fase de construção do Hospital Geral lntermunicipal, de acordo com o processo de concorrência 0612019.
Programa de
calçadas
Metro
quadrado 350.000,00 47.370,25
- Manutenção das atividades e em andamênto o
Projeto Novos Caminhos, de acordo com a Lei no
4.328t2015.
1009 Construçâo de Pontes Pontes 02 510.000,00 0,00 - Em estudo de viabilidade
101 0 Controle de águas Meses 12 2.204.s00,00 1.297 .400,04
lnfraestrutura de
vias urbanas Meses 12 4.300.000,00 4.994.027,86
- Execução de revestimênto asfáltico em vias
urbanas do Município de Francisco Beltráo,
conforme processo de Tomada de Preços no
07t2022.
Execuçáo de pavimentaçâo em blocos intertravados
no Bairro Terra Nossa conforme Convênio no
44
805.000,00
1008 í 2.000
- Aquisição de tubos e materiais parâ as galerias
pluviais e confecção de bocas de lobo;
- Em execução a Fase 0í do sistema de contençâo
de cheias composto por: limpeza e aprofundamento
do Rio Urutago, abertura de canal de aproximação,
emboque e desemboque, túnel de desvio e
comporta basculante, de acordo com a concorrência
no 03/2019.
- Execução de quatro pontes sobre o Córrego
Urutago, conforme convênio 17712017, processo de
concorrência no 021202Q.
101 1
( (
(
59t2o21 - SEDU - Processo de concorrência n
- Manutenção em geral das ruas
1012 lnfraestrutura de vias rurais MêSeS í.265.000,00 4.185.932,74
- Em execução a pavimentação com pedras
irregulares entre a Rua Helena e J. Zonla e a ponte
sobre o rio Marrecas conforme processo de tomada
de preÇos no 1412021 , convênio SEAB n' 7112021 .
- Execução de pavimentação asfáltica com CBUQ,
conforme convênio no 4612022 - SEIL processo de
concorrência n" 01 12022.
- Manutençâo das atividades em geral.
- Manutenção dos equipamentos utilizados na
manutenção das estradas.
1013
lnfraestrutura de
pontes e galerias
rure is
[\/eses 12 400.000,00 30 682,00 - Aquisição de materiais para reformas de pontes
- Manutenção das âtividades em geral.
1014 lnfraestrutura para pratica desportiva Meses 12 I .1 15.000,00 302.600,06 - ManutenÇão em gerâl das atividades dos campos de futebol e ginásios.
*Saldo executado até 2510412023. Fonte: Departamento de Contabilidadê e Controle lnterno
45
02t2021.
- Execução de recapeamento asfáltico em vias
urbanas do Município, conforme processos de
concorrência no 0212022 e 0412022.
- Execução de recapeamento asfáltico em vias
urbanas do Município de Francisco Beltráo,
conforme Convênio no 69112022 - SEDU - Processo de concorrência n" 0512022.
- Serviços de tapa buracos em vias públicas.
12