MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/117/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 025 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 025 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.
A presente proposta de alteração legislativa possui o escopo de atualização do Código
Tributário Municipal visando a correção de alguns pontos com a finalidade de proporcionar
melhor entendimento aos contribuintes de nossa cidade.
Também se busca atrair novas empresas, especialmente do ramo de tecnologia, que
gerem riqueza, aumentando a arrecadação de tributos e fomentando o emprego e renda em
nosso Município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de maio de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025 DE 2023
SUE DE A DO LALCUIIVO N.º 025 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de
dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 48-A à Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 48-A A Secretaria Municipal de Finanças, no interesse da Administração
Tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do
interessado, regime especial, tanto para o pagamento do Imposto, como para a emissão
de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a sujeitos passivos de
determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.
Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as
normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda, que o
regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da Administração Tributária, alterado
ou suspenso”.
Art. 2º Acrescenta o art. 48-B à Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 48-B Ato próprio do Chefe do Executivo definirá os critérios e os procedimentos
para adesão ao regime especial de que trata o artigo anterior”.
Art. 3º Altera os itens 15.01 e 15.10 e inclui os iteis 15.01.1 é 15.10.1 no art. 26 da
Lei Municipal n.º 2.152 de 1993, que passa a viger com a seguinte redação:
“15.01 - Administração de fundos quaisquer, de carteira de clientes, de cheques pré-
datados e congêneres.
15.01.1 - Administração de Consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres.
Art. 4º Altera os incisos I e IV do art. 32 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993, que
passa a viger com a seguinte redação:
“I - Itens 4.17 a 4.21, 8.01, 8.02, 10.09, 14.04, 15.01, 16.01 e 17.25 - 2%;
(.).
IV - Itens 7.17, 12.01 a 12.17, 15.01 a 15.18 (exceto 15.01.1, previstos no inciso De
17.22 -5%”.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, em respeito ao
princípio da anterioridade nonagesimal.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de maio de 2023.
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CLEBEMPONTANA
PREFEITÓ MUNICIPAL
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