MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/115/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 022 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
.
as
CLEBER A ,
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 022 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica para fins de regularização
fundiária de interesse social e dá outras providências.
Considerando que o Clube Esportivo União é proprietário de imóvel no coração do
Conjunto Habitacional Terra Nossa, local no qual o Município promove regularização
fundiária de interesse social, aprovada por esta Câmara de Vereadores e que sancionada se
tornou a Lei Municipal n.º 4.576 de 12 junho 2018, sendo que a área privada se encontra
ocupada e faz parte do escopo do projeto de regularização, visando preservar o erário e
colocar termo ao processo judicial existente sobre o imóvel, se apresente o projeto de lei para
permuta do terreno, que atenderá mutuamente aos ditames constitucionais de garantia da
Dignidade da Pessoa Humana, Moradia e Assistência Social, assim como fomento ao esporte
e ao entretenimento, dentro das balizas que estão definidas na proposta.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de maio de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022 DE 2023
ESSA DS A DUO LALCUIIVO N.º 022 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a permutar o
imóvel que especifica para fins de
regularização fundiária de interesse social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel denominado
Lote 91-D (noventa e um “d”) da Gleba 03-FB (três “fb”), matrícula nº 23.505 do 2º Registro
de Imóveis de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com área de 36.300,00m? (trinta e seis mil
€ trezentos metros quadrados) de propriedade do Clube Esportivo União (CEU), inscrito no
CNPJ/MF nº 75.932.277/0001-51, pelos seguintes bens e direitos:
I — Salas comerciais a serem edificadas pelo Município, sob a arquibancada do Estado
Municipal Anilado, frente para Rua Ponta Grossa, conforme avaliação a ser realizada pela
Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 327/2018 ou a que a substituir, no
equivalente ao valor do “URM (unidade de referência do Município)” na data de publicação
desta Lei, que serão construídas as expensas do ente público, averbadas e registradas na forma
de condomínio, para transferência de titularidade ao CEU, conforme projetos aprovados pelos
Permutantes;
II — Reforma de 04 (quatro) salas comerciais existentes no Estádio Municipal Anilado,
frente para Rua Ponta Grossa, de propriedade do CEU, conforme projetos aprovados pelos
Permutantes;
HI — Direito de uso compartilhado, em caráter vitalício e intransferível, do campo de
futebol existente, de estrutura de vestiários, alojamento e refeitório a ser construído pelo
Município, no Complexo Esportivo João Cantu, localizado à Rua Goiás, no Lote Urbano 01
(um) da Quadra 210 (duzentos e dez), conforme projetos aprovados pelos Permutantes, que
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da construção, em URM (unidade de
referência do Município) na data de início da execução, convertido para o valor do URM
(unidade de referência do Município) na data de publicação desta Lei;
Art. 2º Em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei os Permutantes
subscreverão termo de acordo com as condições ora autorizadas para fins de extinção do
processo judicial de reintegração de posse referente ao imóvel descrito no caput do artigo
anterior, sem qualquer ônus ou despesa para o Município.
Art. 3º As despesas para cumprimento do disposto nos incisos 1, Il e II do Art. 1º
correrão as expensas do Município e serão contabilizadas até o limite do valor da permuta,
sendo que eventual diferença poderá ser adimplida mediante transferência bancária em favor
do Permutante.
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Parágrafo único. Nos valores de que trata o caput deste artigo estão inseridos projetos,
averbações, despesas e emolumentos Para aprovações, averbações e registros, bem como à
execução das obras, imóveis e direitos permutados.
Art. 4º Fica estabelecido cronograma para cumprimento da permuta de que trata esta
Lei da seguinte forma:
1- 02 (dois) anos para execução das obras de que tratam os incisos I e II do Art. 1º,a
partir da publicação desta Lei;
II — 02 (dois) anos, após o decurso do prazo do inciso anterior, para construção do
refeitório, alojamento e vestiário destinados ao direito de uso compartilhado de que trata o
inciso III do Art. 1º;
Parágrafo único. Os Prazos somente poderão ser prorrogados se prévia e
expressamente demonstrado se tratar de fato externo, não vinculado às obrigações assumidas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica revogado o direito de uso gratuito pelo CEU do Complexo Esportivo
Arrudão.
Art. 6º Caso ocorra alteração de finalidade do Complexo Esportivo João Cantu,
competirá ao Município conceder direito de uso e infraestrutura em outro local que atenda aos
mesmos objetivos.
Art. 7º O imóvel de que trata o Art. 1º foi avaliado em R$ 2.178.000,00 (dois milhões
e cento e setenta e oito mil reais) e os bens e direitos a serem permutados devem ficar
limitados a esse valor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de maio de 2023.
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