MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/116/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 024 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
a
,
,
CLEBERKONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 024 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
Atendendo ao requerimento da entidade e no intuito de melhorar o atendimento aos
pacientes portadores de Câncer atendidos pela Associação “Mão Amiga”, para que a entidade
economize recursos diminuindo os deslocamentos de seu atual endereço até o CEONC, o
Município pretende permutar o imóvel em frente ao CEONC para alocar os pacientes e lhes
garantir tratamento mais digno e de melhor qualidade, cumprindo seu dever constitucional de
garantia do Direito à Saúde e a Dignidade da Pessoa Humana.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de maio de 2023.
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024 DE 2023
ASS A DUO LAPCULIVO N.º 024 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os seguintes
imóveis:
I- Lote Urbano 01 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 373,43m? (trezentos e setenta e três metros e quarenta e três
decímetros quadrados);
IH - Lote Urbano 02 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 373,43m? (trezentos e setenta e três metros é quarenta
e três decímetros quadrados); )
HI - Lote Urbano 03 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
IV - Lote Urbano 04 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
V - Lote Urbano 07 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
VI - Lote Urbano 08 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
Parágrafo único. Os imóveis serão permutados pelo seguinte bem:
I - Lote Rural 14 da Quadra 263 e benfeitorias, com área de 528,00m? (quinhentos e
vinte e oito metros quadrados), propriedade de Atalíbio Meurer Michels, registrado sob a
matrícula n.º 18.269, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º desta lei se presta para investimentos em
equipamentos para fins de prestação de serviços assistenciais c de saúde.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados, nos seguintes valores:
I- Lote Urbano 01 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais);
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRAN CISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
IH - Lote Urbano 02 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais);
HI - Lote Urbano 03 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais);
IV - Lote Urbano 04 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 144.000,00 (cento e quarent4 e quatro mil reais);
V - Lote Urbano 07 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais);
VI - Lote Urbano 08 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais);
Parágrafo único. O imóvel de propriedade de Atalíbio Meurer Michels será permutado
pelo seguinte valor:
I - Lote Urbano 14 da Quadra 263 e benfeitorias de propriedade do Atalíbio Meurer
Michels, R$ 1.111.000,00 (um milhão e cento e onze mil reais);
Art. 4º A diferença, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em
favor de Atalíbio Meurer Michels, servirá para compensação do ITBI, no valor de R$
18.920,00 (dezoito mil e novecentos e vinte reais), sendo o remanescente no importe de R$
146.080,00 (cento e quarenta e seis mil e oitenta reais) pagos em favor do Permutante em até
06 (seis) parcelas, após a assinatura da escritura pública.
Art. Sº Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão na forma do art. 4º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de maio de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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