materia nº 26/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 05 de maio de 2028.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/118/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 026 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 026 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.578 de 03 de julho de 2018 e dá outras providências.
Buscando adequar a legislação municipal e os filtros de fiscalização com análise de
relevância dos ditames procedimentos técnicos e fáticos pertinentes ao escopo das definições
de obras, serviços, produtos, equipamentos, além do prosaico uso e interpretação da língua
portuguesa, evitando a tautologia no emprego dos enunciados normativos e que por
consequência destes equívocos se criem discussões procedimentais legais de cunho inócuo, se
apresenta o presente projeto de lei adequando terminologias deste importante diploma
normativo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa. é
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de maio de 2023.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-212] - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026 DE 2023
ESTA DS A DU LALCUIIVO N. 026 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.578 de 03 de julho
de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 4.578 de 03 de julho de 2018 passa a viger com a
seguinte redação:
Il - obra pública concluída: aquela em que a concepção e o escopo principal do objeto
licitado estejam visualmente disponíveis, ainda que acessórios de menor relevância
dependam de verificação ou de serviços;
HI - obra pública inacabada: aquela que visualmente não reflita o objeto principal que
originou sua contratação e da qual estejam ausentes os principais elementos
estruturantes que a definam como edificação, cujos elementos construtivos básicos
estejam ausentes e que medições pendentes reflitam parte significativa do projeto;
IV - obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora
aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de
funcionamento por inexecução contratual da parte principal que perfaça percentual
significativo de medições pendentes, de acordo com suas respectivas peculiaridades,
ou que não atenda as seguintes especificações:
a) acervo estrutural insuficiente para segurança da presença de profissionais que
prestarão o serviço público; :
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade da obra ou
equipamentos imprescindíveis ao funcionamento, com exceção de produtos e
equipamentos que venham a ser adquiridos para o interior da obra.
Parágrafo único: A inauguração de obra pública não se confunde com sua entrega
definitiva, momento este no qual a obra deverá possuir as licenças necessárias para seu
funcionamento, além dos equipamentos imprescindíveis para cumprimento da
finalidade para a qual foi planejada”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de maio de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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