MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/121/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 027 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao. com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 027 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
Pro-Moradia, dando sequência a esse relevante projeto em que se projeta a construção de
quase 500 (quinhentas) unidades habitacionais de interesse social, busca-se a indispensável
chancela legislativa para formalização da operação, reforçando que por se tratar de
modalidade de operação em que os mutuários efetuarão o pagamento de sua respectiva
unidade, não haverá comprometimento da capacidade orçamentária da municipalidade.
Trata-se de um projeto histórico, em que temos a oportunidade de deixar um legado no
setor de habitação social no Município de Francisco Beltrão, com o qual a participação de
Vossas Excelências é assaz importante.
São as razões pelas quais se acredita e aguarda a aprovação do projeto.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de maio de 2023.
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027 DE 2023
ss ati E ALCULIVO N.º 027 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais), no
âmbito do PRO-MORADIA, Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais, destinados à
Construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica
Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) a que se refere o art. 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direto.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de maio de 2023.
PREFEITÓ MUNICIPAL
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