PROJETO DE LEI Nº. 20/2023 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, fixando isenção de IPTU a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e pessoas com mobilidade reduzida permanente.
Srs. Vereadores
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei
Art. 1º Ficam incluídos os incisos V e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.814 de 21 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
V – Pessoas com Transtorno de Espectro do Autismo;
VI – Pessoas com mobilidade reduzida permanente.”
Art. 2º. Fica alterado o §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814 de 21 de fevereiro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 4º - Para ter direito à isenção prevista nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – documento hábil comprobatório de que possui necessidades especiais, doença grave, HIV, câncer, transtorno de espectro do autismo ou mobilidade reduzida permanente, tendo cônjuge, pais e/ou filhos nesta condição, seja o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II – documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS) e, quando o filho do proprietário for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de se comprovar a paternidade e/ou maternidade;
III – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o portador, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM)”.
Art. 3º Fica alterado o §5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814/2001, de 21.02.2001, nos seguintes termos:
“§ 5º As isenções a que se referem os incisos III, IV, V e VI deste artigo deverão ser requeridas até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições necessárias, sob pena de perda do benefício”.
Art. 4º Fica alterado o §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814/2001, de 21.02.2001, nos seguintes termos:
“§ 6º Os benefícios de que tratam os incisos III, IV, V e VI deste artigo, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido”.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, quando a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei Orçamentária Anual, em respeito ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 10 de maio de 2023.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR DO MDB
OBERDAN SARETTA
VEREADOR DO PSDB
FERNANDO MISTURINI
VEREADOR PSDB
PEDRO TUFÃO FILHOV
EREADOR DO UNIÃO BRASIL
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020 /2023 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores:
O presente Projeto está plenamente amparado no conteúdo expresso na Constituição Federal, que estabelece como competência da União, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da proteção e das garantias das pessoas portadoras de deficiência e demais enfermidades.
Em especial no artigo 203, IV, que trata da assistência social e da promoção e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência.
A proposição tem por objetivo incluir a isenção do IPTU às pessoas com Transtorno de Espectro do Autismo e às pessoas com mobilidade reduzida permanente, para garantir que estes cidadãos tenham maior qualidade de vida e dignidade.
Cabe ainda elucidar que resta prejudicada a realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a concessão da presente isenção, uma vez que não há como saber quais seriam os munícipes beneficiários que seriam diagnosticados com as referidas enfermidades, sendo fato futuro e incerto.
Assim, resulta inviabilizado o levantamento de dados técnicos necessários visando apurar quantos munícipes já diagnosticados com as referidas doenças eventualmente poderiam ser beneficiados.
E mais, para ter direito à isenção não basta ser diagnosticado com as doenças, mas é necessário o requerimento da isenção e a comprovação de todos os documentos elencados na presente Lei. Dessa forma, condiciona-se a concessão do benefício ao próprio interesse do beneficiário, o que dificulta a realização do estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Diante do exposto, acreditamos e confiamos no apoio dos Nobres Colegas em aprovar, por unanimidade, a presente propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 10 de maio de 2023.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR DO MDB
OBERDAN SARETTA
VEREADOR DO PSDB
FERNANDO MISTURINI
VEREADOR PSDB
PEDRO TUFÃO FILHO
VEREADOR DO UNIÃO BRASIL