MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de
novembro de 2014 que “dá nova redação ao
Plano de Cargos, Carreira, Valorização e
Remuneração dos Professores da Rede
Municipal de Ensino (PCCR), de Francisco
Beltrão - PR, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 6º da Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro
de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
CARLO irei reereeeeeaeeeeeeeeeeeeeteree recta reaaaareare rente neacenenceneananencenrevencerencenensenentanensenenventanns
I - Professores da Rede Municipal 40h, Professor da Rede Municipal 20h e Professor
da Rede Municipal/Libras, que são estruturados em 4 (quatro) níveis, cada um deles
composto por 15 (quinze) classes, conforme detalhado na Tabela de Vencimento
constante no Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro de 2014,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. O ingresso nas Carreiras regulamentadas por esta Lei dar-se-á na classe
inicial dos cargos de Professor da Rede Municipal, para o qual foi aprovado em
concurso, no nível correspondente ao seu grau de escolaridade e formação
profissional.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o anexo 1 da Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro de
2014.
Art. 4º Ficam alterados os anexos I, HI e XII da Lei Municipal n.º 4.106, de 21 de
novembro de 2013.
Art. 5º Os atuais ocupantes dos cargos de Professor da Rede Municipal/CMEI
passarão a ser denominados como Professor da Rede Municipal 40h, e os ocupantes dos
cargos de Professores da Rede Municipal passarão a serem denominados Professores da Rede
Municipal 20h.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO 1
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
(Lei Municipal n.º 4.106, de 21 de novembro de 2013)
QUADRO EFETIVO DE PESSOAL PERMANENTE
Administrador
CARGA HORÁRIA SEMANAL
N.º DE VAGAS
002
056
011
2 Procurador Municipal
3 Agente Administrativo 40 horas
4 Agente de Limpeza Pública 40 horas
5 Agente de Manutenção 40 horas
6 | Agente de Saúde 40 horas
7 Agente de Serviços Gerais 40 horas
8 Agente de Trânsito 40 horas
9 Agente Tributário
Analista de Sistemas
Arquiteto
12 | Assistente Social - Classe 1
13 | Assistente Social - Classe 2 30 horas
14 | Atendente de Farmácia 40 horas 020
15 | Auxiliar de Contabilidade 40 horas 003
16 | Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Escritório
Auxiliar de Mecânica
Auxiliar de Tributação
Auxiliar em Saúde Bucal
Bioquímico
40 horas
40 horas
009
002
004
20 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
20 horas
010
021
001
002
22 | Biólogo 40 horas 002
23 | Contador 40 horas 002
[24 Desenhista 40 horas 001
25 | Digitador 40 horas 002
so
26 Economista Doméstico 40 horas 006
27 | Educador Social 40 horas 050
28 | Enfermeiro 40 horas 060
29 | Engenheiro Agrônomo 40 horas 002
ts
30 | Engenheiro Ambiental 40 horas 002
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Escriturário
Farmacêutico Classe 1
Farmacêutico Classe 2
Fiscal de Obras
Fiscal de Postura
Fiscal Tributário
40 | Fisioterapeuta
Estado do Paraná
40 horas
40 horas
Fonoaudiólogo
Geólogo
43 | Guardião
Inspetor Sanitário
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Engenheiro Civil 40 horas 006
Engenheiro de Segurança no Trabalho 20 horas 001
Engenheiro Químico 40 horas 002
007
40 horas 002
40 horas 015
40 horas
Instrutor de Libras
Jornalista
47 | Mecânico
40 horas
40 horas
40 horas
48 | Médico Clinico Geral
49 | Médico Generalista
50 | Médico Ginecologista
51 | Médico Pediatra
40 horas 004
20 horas 004
40 horas 002
40 horas 001
20 horas
40 horas 025
20 horas 010
20 horas 010
52 | Médico Veterinário
40 horas 008
53 | Mestre de Obras 40 horas 001
[ 54 Monitor 40 horas 002 Cc
55 | Motorista 40 horas 038
56 | Nutricionista 40 horas Too. |
Eu Odontólogo 20 horas ad
58 | Odontólogo ESB 40 horas 020
L 59 | Oficial Administrativo 40 horas 001 ]
oo Operador dc Computador 40 horas 001
61 | Operador de Máquinas [ao horas 035
62 | Pedagogo 40 horas DE T
63 | Professor da Rede Municipal 20h 20 horas 770
E da Rede Municipal 40h 40 horas RES 1
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
| 65 | Professor da Rede Municipal / Libras 20 horas 002
| 66 | Profissional de Educação Física 40 horas 006
67 | Psicólogo - Classe 1 20 horas 020
68 | Psicólogo - Classe 2 40 horas 005
69 | Técnico Agrícola 40 horas 001
70 | Técnico em Contabilidade 40 horas 010
71 | Técnico em Enfermagem 40 horas 120
72 | Técnico em Saúde Bucal 40 horas 001
73 | Técnico em Segurança do Trabalho 40 horas 002
74 | Técnico em Obras 40 horas 010
Telefonista 40 horas 002
Terapeuta Ocupacional 20 horas
ANEXO II
(Lei Municipal n.º 4.106, de 21 de novembro de 2013)
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
GRAU DE ESCOLARIDADE INICIAL: CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
002
CARGO
01 Atendente de Farmácia
02 Auxiliar em Saúde Bucal
03 Auxiliar de Enfermagem
Lu Desenhista
05 Educador Social
06 Instrutor de Libras
07 Professor da Rede Municipal
08 Professor da Rede Municipal/Libras
09 Técnico Agrícola
10 Técnico em Contabilidade
nm Técnico em Enfermagem
12 Técnico em Obras
13 Técnico em Saúde Bucal
14 Técnico em Segurança do Trabalho
15 Topógrafo
ANEXO XII
(Lei Municipal n.º 4.106, de 21 de novembro de 2013)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
62. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - Regido pela Lei Municipal n.º 4.260/2014.
63. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL/LIBRAS - Regido pela Lei Municipal n.º 4.260/2014.
64. PEDAGOGO - Regido pela Lei Municipal n.º 4.260/2014. (Redação acrescida pela Lei nº 4553/2018)
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 019 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que Altera
a Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro de 2014 que “dá nova redação ao Plano de
Cargos, Carreira, Valorização e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino
(PCCR), de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências”.
A atualização legislativa em comento possui fundamento na adequação da nomenclatura
dos nomes constante na Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro de 2014.
Igualmente, o Poder Público visando novo concurso propõe o aumento de 275 vagas
para o cargo de Professor da Rede Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 09 de maio de 2023.
PREFEITOMUNICIPAL
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