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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 11 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/125/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 029 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITOS MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85. 601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 029 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal nº 4.956 de 17 de novembro de 2022 que autoriza o Executivo
Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade de Copel
Distribuição S/A.
Considerando que a avaliação do imóvel realizada pela COPEL que embasou a edição
da Lei Municipal n.º 4.956/2022 datava de 2019 e que o Departamento Jurídico da Copel
exigiu sua atualização para legalidade da compra e venda, remetemos projeto para adequação
do valor de acordo com a nova avaliação realizada para fins de formalização do negócio
jurídico.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de maio de 2023.
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CLEBE NA
PREFEIDÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029 DE 2023
EVT DO A DU LALCUIIVO N.º 029 DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.956 de 17 de
novembro de 2022 que autoriza o Executivo
Municipal a adquirir por compra o imóvel que
especifica de propriedade de Copel
Distribuição S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO. BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 4.956 de 17 de novembro de 2022 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º O bem objeto da presente transação foi avaliado em R$ 2.625.355,73 (dois
milhões e seiscentos e vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e três centavos)”. (NR) ds
Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.956 de 17 de novembro de 2022 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º A transação poderá será efetuada em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$
57.817,48 (cinquenta e sete mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito
centavos) cada, já considerada a taxa de juros de 0,96333% ao mês, perfazendo o total
de R$ 3.469.048,80 (três milhões e quatrocentos é sessenta e nove mil e quarenta e
oito reais e oitenta centavos)”. (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de maio de 2023.
PREFEILYO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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