MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 11 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/126/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 030 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 030 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dá
publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.º
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Francisco
Beltrão, nos termos do PROGRAMA MORADIA LEGAL.
o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu início a efetivação do PROGRAMA
MORADIA LEGAL, tendo como paradigma o evento ocorrido em data de 11/01/2021, na
Comarca de Pontal do Paraná.
O Tribunal de Justiça está organizando a adesão dos municípios ao referido
PROGRAMA MORADIA LEGAL, cuja finalidade é desburocratizar o procedimento de
regularização fundiária nas cidades paranaenses. Em prol do elevado interesse púbico e social
envolvido, o rito prioritário do projeto garante extrema eficiência e resultado final em curto
espaço de tempo, o que já é realidade concretizada, e amplamente divulgado na imprensa.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de maio de 2023.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030 DE 2023
Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento
Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza
e autoriza o procedimento de titulação dos
lotes inseridos em áreas irregulares do
Município de Francisco Beltrão, nos termos do
PROGRAMA MORADIA LEGAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Dá publicidade aos termos do Plano de Trabalho do PROGRAMA MORADIA
LEGAL, bem como autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do Município de
Francisco Beltrão para desenvolver o PROGRAMA MORADIA LEGAL nas áreas
designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos
termos do Provimento Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º O Plano de Trabalho do PROGRAMA MORADIA LEGAL, em sua etapa
inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas
carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
HI - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; e,
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento
Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da
aplicação do PROGRAMA MORADIA LEGAL, instrumento oriundo do Tribunal de Justiça
deste Estado do Paraná.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização
jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Trabalho do Programa
Moradia Legal, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja
titulação atenda ao interesse público.
$ 1º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão elencadas e
declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na
instrução do respectivo processo judicial.
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9 2º As áreas previstas no parágrafo supra serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n.º 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de maio de 2023.
CLEBE A
PREFEITO MUNICIPAL
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