materia nº 4/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 19 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/130/2023
Excelentíssimo Senhor
IVANIR “TUPY” PROLO
DD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, vimos através do presente, solicitar a
emissão de decreto legislativo, na forma do Art. 27, VII da Lei Orgânica Municipal e
conforme exigido pelo Jurídico da CONAB, como requisito para formalização de
acordo visando a composição referente aos bens patrimoniais da CONAB sob guarda
do Município decorrentes do processo administrativo 21450.000137/2022-50.
Em resumo, a situação decorre dos mesmos fundamentos que
ensejaram a autorização deste Parlamento, através da Lei Municipal n.º 4.835/2021,
de 11 de agosto de 2021, que permitiu ao Município adquirir por compra o imóvel de
propriedade da CONAB. Na exposição de motivos do Projeto de Lei do Executivo
062/2021, assim constou:
O imóvel de propriedade da CONAB localizado à Rua Parigot de Souza, no
coração do Bairro Cango, faz parte da história de Francisco Beltrão. Há
muitos anos empresários estão instalados no local e em virtude de Ação de
Reintegração de Posse proposta pela CONAB no ano de 2014 temiam pela
iminente possibilidade de serem despejados do imóvel a qualquer momento.
Após cerca de quatro anos de incessantes negociações alcançamos êxito na
proposta exposta neste projeto de lei para aquisição da área, momento
histórico a partir do qual poderemos dar melhor destinação ao imóvel e
realocar os empresários para um espaço mais adequado ao desenvolvimento
de suas atividades, dando-lhes segurança para empreender em Francisco
Beltrão, gerando empregos e renda, além de possibilitar aos cidadãos da
região da Cango e do Guanabara a melhor utilização de um espaço público
que propicie qualidade de vida.
Portanto, para dar sequência ao procedimento de regularização,
encerrando a ação judicial proposta pela CONAB em desfavor do Município no ano
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
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de 2014 e cumprindo o requisito de validade apontado pelo Jurídico da CONAB,
solicitamos a Vossa Excelência a emissão de Decreto Legislativo aprovando a
formalização do acordo em relação aos bens móveis.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos,
aproveitando a oportunidade para renovar votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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