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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 055 DE 2019
UE A td DO LALCUIIVO N.º 055 DE 2019
Excelentíssimo Senhor
José Carlos Kniphoff
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão, Estado do Paraná
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor EMENDA ADITIVA
no Projeto de Lei n.º 055 de 2019 do Executivo, para incluir o art. 1-A com a seguinte
redação:
Art. 1º-A Fica alterado o art. 101 da Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo às férias no período de
licença para trato de interesses particulares, devendo ele ser completado no retorno à
atividade.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Após análise do Projeto de Lei n.º 55 de 2019 do Executivo e diálogo com o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Beltrão, o qual expos a vontade que
houvesse a emenda ora apresentada nestes termos, não se opondo a nada mais, entende-se
plausível propor a presente emenda visando adicionar o art. 1º-A no Projeto de Lei n.º 055 de
2019.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2019.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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