MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 23 de maio de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/134/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o veto integral do Projeto de Lei do Legislativo n.º 013 de 2023 de
autoria do Vereador CIDNEY BARBIERO FILHO (PSB).
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
N
CLEBE NA
PREFEIPO MUNICIPAL
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VETO INTEGRAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013 DE 2023
Veto integral do Projeto de Lei do Legislativo
n.º 013 de 2023 de autoria do Vereador
CIDNEY BARBIERO FILHO (PSB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º VETAR integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º 013 de 2023 de
autoria do Vereador CIDNEY BARBIERO FILHO (PSB).
Art. 2º O presente Veto será publicado na forma da lei, dando-se ciência à Câmara
Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de maio de 2023.
CLEBE ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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RAZÕES DO VETO INTEGRAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013 DE 2023
Razões do veto integral do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 013 de 2023 de autoria do
Vereador CIDNEY BARBIERO FILHO
(PSB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica, expõe as razões do veto
total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 013 de 2023 de autoria do Vereador CIDNEY
BARBIERO FILHO (PSB).
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo n.º 013 de 2023 que dispõe “Ficam as empresas
terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município
de Francisco Beltrão da administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias,
empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da
empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no portal da transparência” de autoria do
Vereador Cidão.
O Poder Executivo, pela autoridade conferida, veta integralmente a proposta de lei.
É o breve relato. Passo a expor as razões do Veto.
II - VETO
Ao impor em seu Art. 1º a obrigatoriedade de o Poder Executivo exigir das empresas
contratadas o nome de sócios, empregados, seus respectivos cargos e jornada de trabalho, a
publicação no portal de transparência, cria obrigação que caracteriza indevida intromissão na
autonomia administrativa, na contratação de serviços públicos e nas regras de licitação,
incorrendo em flagrante inconstitucionalidade
Da mesma forma. o Art. 2.º ao estipular prazo para cumprimento do disposto no Art. 1.º
eo Art. 3.º ao impor multa em caso de descumprimento, malferem o pacto federativo, impondo
atribuição que pode alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos,
além de violar a autonomia privada, com informações que não se inserem no escopo das
exigências previstas pela Lei Geral de Licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, tampouco suas
respectivas regulamentações.
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A necessidade de observância das competências constitucionais, especialmente na
iniciativa legislativa, decorre de cumprimento do pacto constitucional, notadamente por sua
inobservância malferir o que há de mais fundamental em nosso ordenamento jurídico.
O Ministro LUIS ROBERTO BARROSO!, profundo estudioso do assunto, assim
leciona em sua obra:
“O ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ordem e
unidade, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa. A
quebra dessa harmonia deverá deflagrar mecanismos de correção
destinados a restabelecê-la. O controle de constitucionalidade é um
desses mecanismos, provavelmente o mais importante, consistindo na
verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo
infraconstitucional e a Constituição. Caracterizado o contraste, o
sistema provê um conjunto de medidas que visam a sua superação,
restaurando a unidade ameaçada”.
Em situação bastante semelhante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de Lei Municipal de iniciativa do Poder
legislativo que buscou impor semelhantes obrigações ao Poder Executivo, recaindo em
flagrante inconstitucionalidade, veja-se a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI Nº 4232/18,
MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. PUBLICAÇÃO NA INTERNET
DO NOME DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
TERCEIRIZADAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTIGOS 8º
E 10, CE/89. IRRAZOABILIDADE. ART. 19, CE/89. Afigura-se
formal e materialmente inconstitucional a Lei nº 4.232/18,
Município de Tramandaí, ao impor ao Poder Executivo a
divulgação, pela internet, do nome dos empregados de empresas
terceirizadas, em excesso de fiscalização, quebrando a separação
dos poderes, artigos 8º e 10, CE/89, a par de, sabido o giro de tais
empregados, permear-se a pauta normativa de evidente
irrazoabilidade, em agressão ao que estabelece o art. 19, CE/89.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. (Ação Direta de
! BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Saraiva, 7.º ed., 2017, p.
|.
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Inconstitucionalidade, Nº 70080739378, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em:
27-05-2019).
Por fim, o inciso IV do & 1º do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Francisco Beltrão
reforça a regra constitucional e trata da competência privativa do Chefe do Executivo para tratar
sobre serviços públicos — sem distinção se executados com pessoal próprio ou terceirizado — e
organização administrativas:
Art. 40 A iniciativa de projetos de lei compete ao Prefeito, aos
Vereadores, às Comissões, à Mesa da Câmara e aos cidadãos,
observando o disposto nesta lei.
$ 1º Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
(.).
IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou a impossibilidade de
iniciativa parlamentar em matéria que incida sobre contratos administrativos e atribuições do
Poder Executivo:
Órgão Especial ADI nº 2114840-23.2022.8.26.0000 Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo Réus: Prefeito do Município
de Piraju e outro DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Piraju. Lei Municipal nº 2.961, de 14 de junho de 2006,
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local
para prestação de serviços e execução de obras públicas e dá outras
providências”. Exigências previstas no texto normativo impugnado
que tratam de direito do trabalho e de normas gerais de licitação e
contratação. Afronta ao Princípio Federativo. Competência
privativa da União para legislar sobre referidas matérias. Ofensa ao art.
22, incisos Ie XXVII, da Constituição Federal e aos artigos 111 e 144,
da Constituição Bandeirante. Usurpação de competência da União.
Inconstitucionalidade formal caracterizada. AÇÃO PROCEDENTE.
José Jarbas de Aguiar Gomes. Relator.
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Logo não resta qualquer dúvida acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei
apresentado, por versar sobre tema vedado nos maiores ordenamentos jurídicos, motivo pelo
qual o veto deve ser mantido.
Cabe pontuar que o mesmo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a
impossibilidade de criação de despesa sem a indicação da respectiva fonte, de modo que no
projeto apresentado, há menção genérica (Art. 4º) ao custeio através de dotação orçamentária
própria, sem especificar sua origem e, ainda mais grave, impondo ao Poder Executivo que, caso
necessário, deverá promover sua suplementação.
Importante sempre frisar a necessária Separação dos Poderes e a competência privativa
de determinados temas.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES.
- O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,
atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF, ADI-
MC nº 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
01.08.2001, DJ 14.12.2001, p. 23)
A matéria objeto do Projeto de Lei do Legislativo n.º 013 de 2023 é inconstitucional,
ilegal, e ainda, atenta contra a Separação dos Poderes, vez que invade a competência privativa
do Poder Executivo.
Não resta outra solução senão vetar integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º
013 de 2023.
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III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos pela inconstitucionalidade e manifesto vício de
iniciativa o Projeto de Lei do Legislativo n.º 013 de 2023 de autoria do Vereador Cidão.
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara de Vereadores, ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao
Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 23 de maio de 2023.
CLEBER ANA
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