MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 01 de junho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/139/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 033 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Francisco Beltrão se destaca no cenário regional e estadual como verdadeiro polo,
Município cresce de maneira pujante e atrai grandes investimentos nos mais variados setores, se
consolidando como cidade de grande porte.
Visando implantar importantes obras em nosso Município, planejando Francisco Beltrão
como polo regional para os próximos 50 (cinquenta) anos, se apresenta projeto de lei para
permuta destas áreas que serão utilizadas com esse objetivo, no intuito de fomentar o
desenvolvimento municipal e regional em áreas que atraem grandes investimentos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de junho de 2023.
CLEBE A
PREFELPO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza subdivisão de 96.000,00m? (noventa e seis mil metros quadrados) dos
Lotes Rurais n.º 6 (seis), 9-A (nove “a”) e 10 (dez) da Gleba 26-FB, matrículas 5.968, 10.088 e
3.754 e Lotes Rurais n.º 15, 23 e 24 (quinze, vinte e três e vinte e quatro) e 16-A (dezesseis “a”)
da Gleba n.º 86-FB, matrículas 271 e 2.270, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, propriedade AGROPECUÁRIA SANTA
ROSA LTDA.
Art. 2º Fica desafetado e o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e
permutar área de 40.000,00m? (quarenta mil metros), com a respectiva benfeitoria, parte dos
Lotes n.º 10 e 14 (dez e quatorze) da Gleba 92-FB, matrícula n.º 41.809, do Primeiro Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se presta para investimentos em projetos de
infraestrutura.
Art. 4º Os bens objeto da presente transação serão permutados pelos seguintes valores:
I — Fração de solo descrita no Art. 1º no valor de R$ 2.265.600,00 (dois milhões e
duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais);
I — Fração de solo descrita no Art. 2º no valor de R$ 2.251.108,53 (dois milhões e
duzentos e cinquenta e um mil e cento e oito reais e cinquenta e três centavos);
Art. 5º A diferença entre os valores no importe de R$ 14.491,47 poderá ser deduzida do
tributo a ser recolhido a título de ITBI pelo Permutante.
Art. 6º Ficam autorizadas as subdivisões, alterações cadastrais nos registros municipais e
no Registro de Imóveis competente, sendo que os emolumentos incidentes sobre a referida
transação correrão às expensas da Fazenda Pública.
Art. 7º Eventual complementação ou retificação de informações para fins de
regularização da permuta poderá ocorrer através de ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de junho de 2023.
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CLEBER
PREFEITO'MUNICIPAL
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