MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de junho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/150/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 034 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICI AL EM EXERCÍCIO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 034 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
Altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do
município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
No intuito de aprimorar o exercício de atribuições extraordinárias pelos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal é encaminhado este projeto de lei, revisando os aspectos formais e legais do
instituto, com objetivo de outorgar maior transparência, legalidade, moralidade e eficiência ao
exercício das atribuições públicas.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 dé junho de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNP: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034 DE 2023
EE O A DU LALCUIIVO N. 034 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de
outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e valorização do servidor
público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo
do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo XV da Lei Municipal nº 4.106 de 11 de outubro de 2013.
Art. 2º Fica criado o anexo XV-A à Lei Municipal nº 4.106 de 11 de outubro de 2013,
que dispõe sobre o valor das gratificações de função de que trata o Art. 126.
Art. 3º Acresce o art. 126-A à Lei Municipal nº 4.106 de 11 de outubro de 2013, com a
seguinte redação:
“Art. 126-A Fica criada a gratificação de função para o exercício da atribuição de
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo
Sancionador (PAS), com os quantitativos e a contraprestação estabelecidas no anexo
XV-B desta Lei.
8 1º A gratificação para participação em comissão de Processo Administrativo
Disciplinar será devida pelo período de tempo fixado para conclusão do mesmo, sem
possibilidade de prorrogação, ainda que os trabalhos não sejam concluídos no prazo
inicialmente previsto, independente do motivo do atraso e sem prejuízo da
obrigatoriedade de sua conclusão pela comissão designada, sob pena de
responsabilização.
8 2º A gratificação pela participação em comissão de Processo Administrativo
Sancionador será devida durante o período de vigência do ato de nomeação,
independentemente do número de processos em curso”.
Art. 4º Acresce o art. 126-B à Lei Municipal nº 4.106 de 11 de outubro de 2013, com a
seguinte redação:
“Art. 126-B As gratificações de que tratam os artigos 126, 126-A e 126-B poderão ser
revisadas anualmente, até o limite do percentual de revisão geral anual que tenha sido
concedido aos servidores públicos do quadro efetivo, mediante autorização
legislativa”.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de junho de 2023.
AN PEDRON ,
PREFEITO M IVA EM EXERCÍCIO
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ANEXO XV
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FA
FAG-PLN |
— SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA; COMÉRCIO, SERVIÇÕE.
FAG-CT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E!
FAG-ASS º 40
EE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO || 7
LEAG-EDU ESEC E
| | "SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDI
FAG-SAD
180
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 7 07
FAG-AGR
30
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
Ret,
24
OMUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
PAGO |
— “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTU E
FAG-ECL | 20
SECRETARIO MUNICIPAL DE EMPREGO, MULHER E BEM-ESTAR SOCIAL
FAG-EMS 10
ANEXO XV-A
Nomenclatura Valor Vagas
FAG-1 R$ 500,00 200
FAG-2 R$ 1.250,00 200
FAG-3 R$ 2.500,00 200
ANEXO XV-B
Nomenclatura Valor Vagas
Membro Comissão PAD R$ 500,00 10
Membro Comissão PAS | | R$500,00 02
Presidente Comissão PAD R$ 800,00 05
Presidente Comissão PAS R$ 800,00 01
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