MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 14 de junho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/157/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o SUBSTITUTIVO GERAL no Projeto de Lei n.º 025 de 2023 do
Executivo, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
O PEDRON
PREFEITO IPAL EM EXERCÍCIO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO GERAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025 DE 2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor SUBSTITUTIVO
GERAL no Projeto de Lei n.º 025 de 2023 do Executivo, com seguinte redação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de
dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 48-A à Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 48-A A Secretaria Municipal de Finanças, no interesse da Administração
Tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do
interessado, regime especial, tanto para o pagamento do Imposto, como para a emissão
de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a sujeitos passivos de
determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.
Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as
normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda. que o
regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da Administração Tributária, alterado
ou suspenso”.
Art. 2º Acrescenta o art. 48-B à Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993.
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 48-B Ato próprio do Chefe do Executivo definirá os critérios e os procedimentos
para adesão ao regime especial de que trata o artigo anterior”.
Art. 3º Inclui o item 11.05 no art. 26 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993, que passa a
viger com a seguinte redação:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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“11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélite, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
de telecomunicações que utiliza”. (NR)
Art. 4º Altera o inciso I do art. 32 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993, que passa a
viger com a seguinte redação:
“L - Itens 4.17 a 4.21, 8.01, 8.02, 10.09, 14.04, 15.01, 16.01 e 17.25 - 2%);”. (NR)
Art. 5º Acrescenta o inciso IX no art. 39 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993, com a
seguinte redação:
“IX - Os valores repassados às administradoras de fundos a título de recarga de cartões
de vale alimentação”. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Após análise do Projeto de Lei n.º 025 de 2023 do Executivo verifica-se que é
necessária a adequação para melhor efetiva aplicação da nova redação em comento
coadunando com Código Tributário e as novas regras tributárias vigentes no cenário nacional.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
ANTÂNIO PEDRON
PREFEITO ra EM EXERCÍCIO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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