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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.
native_id4864

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2023-08-07 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2023-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-26 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-26 Leitura em Plenário — —
2023-06-26 Aguardando leitura em plenário — —
2023-06-26 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T14:21:52.275644-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 11 0 0
2023-08-07T15:50:03.127063-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 11 0 0

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