MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 28 de junho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/166/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 036 de 2023 do Executivo,
justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 036 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
desafeta do uso comum área de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados) do imóvel
atualmente denominado Lote Urbano 01 Fração “A” da Quadra 92, matrícula 35.760 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, autoriza doá-lo à Defensoria Pública do Estado
do Paraná e dá outras providências.
Através do presente se busca autorização legislativa para doar à Defensoria Pública do
Estado do Paraná o imóvel especificado no intuito de que nele seja construída sede própria do
órgão na Comarca de Francisco Beltrão-PR.
Em virtude da doação do terreno ao Poder Judiciário do Estado do Paraná para
construção do novo Fórum em 2017 e ao Ministério Público da mesma maneira em 2018, a
Defensoria Pública do Estado apresentou o interesse na construção de sede própria da
entidade na Cidade e reivindicou a possibilidade de imóvel lindeiro ao local em que será
edificado o Fórum.
Frise-se que a criação de uma sede própria do órgão no Município é importante passo
para aumentar a eficácia da fiscalização exercida pela entidade e dos relevantes serviços
prestados à sociedade, garantindo maior qualidade na defesa dos interesses difusos e
coletivos.
A doação ora proposta está sendo feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão
automática, caso o imóvel não seja utilizado para as finalidades específicas.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 28 de junho de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036 DE 2023
ASS SA O LALCUIIVO N.º 036 DE 2023
Desafeta do uso comum área de 800,00 m?
(oitocentos metros quadrados) do imóvel
atualmente denominado Lote Urbano 01
Fração “A” da Quadra 92, matrícula 35.760 do
2º Ofício do Registro de Imóveis desta
Comarca, autoriza doá-lo à Defensoria Pública
do Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso comum área de 800,00 m? (oitocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Guaporé, a ser subdividida do imóvel atualmente
denominado Lote Urbano 01 Fração “A” da Quadra 92, matrícula 35.760 do 2º Ofício do
Registro de Imóveis desta Comarca ou matrícula sucessora da original, autoriza doá-lo à
Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações:
I - Nordeste confronte por linhas secas e retas, medindo 50,00m com o Lote n.º 01-A
da Quadra n.º 92; ao Sudeste por linhas secas e retas, medindo 20,00m confronta com a Rua
Guaporé; ao Sudoeste por linha seca e reta, medindo 40,00m confronta com o Lote n.º 01-
Remanescente da mesma Quadra e ao Noroeste por linha seca e reta, medindo 20,00m
confronta com o Lote n.º 01-Remanescente da mesma Quadra.
Parágrafo único. O memorial descritivo e o mapa poderão ser alterados por ato próprio
em caso de sucessão, subdivisão ou outra forma de alteração dos imóveis lindeiros, desde que
preservada a identificação da área originalmente doada.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Defensoria Pública do
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.950.733/0001-39, com sede à Rua Mateus
Leme, nº 1.908, Centro Cívico, CEP 80.530-010, Curitiba-PR., o imóvel descrito no artigo 1º
desta Lei, com a finalidade específica de nele construir Edifício Sede da Defensoria Pública
do Estado do Paraná na Comarca de Francisco Beltrão. Estado do Paraná, cujas despesas
correrão por conta da dotação orçamentária própria da beneficiária.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser alienado ou cedido, a qualquer
título, pelo Donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Francisco Beltrão,
Paraná, caso o beneficiário não venha a lhe dar a destinação prevista ou alterar sua destinação.
Parágrafo único. Para fins de lavratura do ato notarial e de registro o imóvel fica
avaliado em R$ 804.405,60 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta
centavos).
Art. 4º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como de reversão ao patrimônio municipal.
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Art. 5º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, da qual as despesas
correrão por conta do Doador, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas
entre as partes.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município.
Art. 7º Eventuais alterações de dados cadastrais que não impliquem desnaturação da
autorização legislativa concedida através desta Lei poderão ser editados através de ato próprio
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de junho de 2023.
PREFEIYO MUNICIPAL
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