materia nº 37/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 29 de junho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/167/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 037 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a realizar dação em pagamento dos imóveis que especifica.
A operação propriamente dita de aquisição do imóvel para fins de instalação da
instituição Mão Amiga já recebeu aprovação desta Casa de Leis, reconhecendo a importância do
trabalho prestado pela entidade e a pertinência do apoio disponibilizado pelo Município através
de imóvel mais próximo ao local de atendimento de saúde, entretanto, para viabilizar e
concretizar o negócio, observando as exigências dos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis,
se faz necessário adequação formal ao projeto anteriormente proposto, por conta do nome
jurídico atribuído ao negócio, sem que isso implique em qualquer alteração dos imóveis a serem
transacionados ou dos valores envolvidos, tudo rigorosamente idêntico ao aprovado previamente
por este Parlamento.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de junho de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP; 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar dação em
pagamento dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento os seguintes
imóveis:
I - Lote Urbano 01 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 373,43m? (trezentos e setenta e três metros e quarenta e três decímetros
quadrados);
II - Lote Urbano 02 da Guaira 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 373,43m? (trezentos e setenta e três metros e quarenta e três decímetros
quadrados);
HI - Lote Urbano 03 da Quarira 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
IV - Lote Urbano 04 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
V - Lote Urbano 07 da Quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
VI - Lote Urbano 08 da fair 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados);
Parágrafo único. Os imóveis serão dados em pagamento para cumprimento de obrigação
contraída pelo Município em favor de Atalíbio Meurer Michels e seu cônjuge.
Art. 2º Os imóveis serão dados em pagamento pelos valores constantes na Lei Municipal
nº 4.992 de 22 de maio de 2023.
Art. 3º Ficam autorizadas as medidas administrativas necessárias e a complementação de
pagamento cabível, tudo na forma do aprovado e previsto na Lei Municipal nº 4.992 de 22 de
maio de 2023, no que não conflitar com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de junho de 2023.
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
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