MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de julho de 2023,
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/171/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 038 de 2023 do Executivo,
justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER E Á
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ; 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 038 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Fundo Aeroportuário Municipal - FAM,.
O Fundo Aeroportuário Municipal - FAM tem o objetivo de garantir condições
financeiras para custeio e investimentos em aquisições, serviços, projetos, obras e
investimentos direta ou indiretamente ligadas ao seu objeto, operação, capacitação,
licenciamento, cumprimento de exigências, fiscalização e planejamento de transporte
aeroportuário no Município de Francisco Beltrão.
Se tratando de relevante e indispensável normatização para garantir o desenvolvimento
dos serviços aeroportuários no Município, ligando Francisco Beltrão às maiores cidades do
país através de um fluxo organizado e capaz de atender as demandas crescentes da região, se
apresenta este projeto de lei que se espera seja aprovado pelos nobres Edis.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de julho de 2023.
CLEBER A
PREFEITO'MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038 DE 2023
O A LA RCUTIVO N.º 038 DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo
Aeroportuário Municipal - FAM e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Aeroportuário Municipal - FAM, com o objetivo de
garantir condições financeiras para custeio e investimentos em projetos, aquisições, obras,
serviços, licenciamento, implantação, assessoria, consultoria, taxas, acesso, entornos,
controle, iluminação, drenagem, medidas de segurança, operação, fiscalização e planejamento
de serviços e infraestrutura aeroportuária no Município de Francisco Beltrão-PR.
Art. 2º Constituem receitas do FAM:
I- dotações orçamentárias;
II - multas aplicadas no aeródromo municipal;
HI - receitas originadas de convênios, termos de cooperação, contratos ou qualquer
outra forma de contratualização com os demais entes federados, entidades da administração
indireta ou pessoas jurídicas de direito privado, bem como pelo desenvolvimento de projetos
específicos de sua abrangência:
IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do
poder público ou do setor privado;
V - créditos suplementares especiais;
VI - recursos repassados pela União ou por Governo Estadual;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - alienação de frações de área dos imóveis atualmente destinados ao serviço
aeroportuário;
IX - outros recursos expressamente destinados ao fundo por disposição legal, vontade
da parte ou regulamento.
Art. 3º Os recursos do FAM poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
I - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação
de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação,
manutenção, operação e fiscalização ou qualquer outra medida necessária, desde que
destinada ao funcionamento do novo aeroporto;
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II - contratação de estudos, projetos, planos, assessorias, consultorias, ou implantações
específicas;
HI - aquisição de área, indenizações, emolumentos, elaboração de projetos,
licenciamento, taxas, estudos, serviços, obras e assemelhados para execução de acesso ao
local de instalação do aeródromo;
IV - projetos, estudos, taxas, licenciamentos, serviços, obras e assemelhados para
execução de pista, sistema de iluminação, sistema de drenagem, sistema de segurança, sistema
de funcionamento, sistema de monitoramento, sistema de operação, áreas de estacionamento,
terminal de passageiros, hangar, bagagens, cargas e demais repartições necessárias ao
funcionamento;
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos
na gestão e na prestação dos serviços aeroportuários;
VI - investimentos em infraestrutura de suporte aos sistemas de acesso, segurança,
infraestrutura, logística, instalação e funcionando do sistema aeroportuário;
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão do sistema
aeroportuário municipal;
VIII - desenvolvimento de ações, segurança e serviços de apoio aos usuários do
sistema aeroportuário municipal;
IX - aquisição e implantação de sistemas, equipamentos internos e externos,
cercamento, mobiliário e afins para funcionamento do aeródromo;
X - construção do terminal aeroportuário e seus acessórios;
XI - custeio e investimento em outras atividades associadas ao sistema aeroportuário
municipal, vinculadas ao objeto específico desta Lei.
Art. 4º Os recursos do FAM deverão ser mantidos em conta específica, com
titularidade do Município de Francisco Beltrão, em instituição financeira autorizada pelo
BACEN.
Art. 5º A gestão do FAM será realizada pelo Conselho Aeroportuário Municipal,
composto da seguinte forma:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras;
IV - um representante do DEBETRAN;
V - um representante do IPPUB;
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VI - um representante da Associação empresarial de Francisco Beltrão - ACEFB;
VII - um representante da sociedade civil;
Parágrafo único. Os integrantes do conselho diretor do FAM serão designados por ato
do Executivo Municipal e para cada titular será designado o respectivo suplente.
Art. 6º Compete ao Conselho Aeroportuário Municipal:
I- estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FAM;
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo
perdido;
HI - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do
FAM;
IV - Convocar e realizar audiências públicas, em número mínimo de 03 (três), quando
houver solicitação de utilização dos recursos do FAM para finalidade diversa daquelas
expressamente previstas nesta Lei e quando houver proposta para alteração desta Lei, como
pré-requisito para seu recebimento pela Câmara de Vereadores;
V - elaborar seu regimento interno e eleger seu presidente;
VI - fiscalizar os investimentos com os recursos do FAM garantindo que sejam
destinados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Lei;
VII - aprovar, ad referendum, a utilização dos recursos do FAM,
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á anualmente para reunião ordinária e
extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou pela maioria absoluta de seus
membros.
Art. 7º Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei fica autorizado a subdivisão
e a alienação de frações de área dos imóveis que compõe o atual aeroporto municipal.
$ 1º Ficam desafetadas as áreas de que trata o caput, autorizada sua subdivisão e
alienação, mediante elaboração de projetos e parecer do IPPUB, além de avaliação da área
pela Comissão Municipal de Avaliação.
$ 2º A alienação de que trata o parágrafo anterior podera ocorrer de frações da área,
parceladamente, a critério da Administração, mediante leilão extrajudicial, observados os
requisitos da Lei Federal nº 8.666/1993 ou enunciado normativo que a suceder.
8 3º Fica autorizado ao Poder Executivo estabelecer critérios específicos para o
fracionamento e alienação das frações, especialmente para constar cláusulas de prazo para
pagamento, prazo para liberação da área, rescisão em caso de não concretização do projeto e
demais condições que sejam previamente especificadas em Edital.
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Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei por decreto no que for necessário.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Ficam autorizadas as altera
ções e adequações necessárias na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (P
PA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de julho de 2023.
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