MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/174/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 039 de 2023 do Executivo,
justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
Institui no Município de Francisco Beltrão o “PROGRAMA NOSSA GENTE MAIS TECH”
e dá outras providências.
Através da presente autorização legislativa, se pretende criar um programa de apoio à
capacitação em tecnologia, com o objetivo de gerar oportunidades de emprego e renda nesta
área, promovendo o crescimento econômico e social, aumentando o PIB do município e a
renda média das famílias.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de julho de 2023.
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2023
Institui no Município de Francisco Beltrão o
“PROGRAMA NOSSA GENTE MAIS
TECH” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Nossa Gente Mais Tech - Programa de Formação
em Tecnologia”, com o objetivo de capacitar, selecionar e fortalecer o potencial de novos
talentos, sejam elas iniciantes ou em transição de carreira, para a formação na área
tecnológica no Município de Francisco Beltrão, Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar anualmente vagas e recursos
para treinamento em cursos de capacitação e qualificação profissional na área de tecnologia, a
serem previstos em Edital de Processo Seletivo, a ser publicado pela Secretaria do Emprego,
Mulher e Bem-estar Social.
Art. 3º Os candidatos em participar do Programa serão selecionados através de
Processo Seletivo, elaborado e divulgado pela Secretaria do Emprego, Mulher e Bem-estar
Social, contendo obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I- O candidato ou a sua família do candidato deve residir há no mínimo um ano no
Município de Francisco Beltrão, mediante comprovação documental definida em edital;
H - o candidato deve estar cursando ou ter concluído o ensino médio, ou estar
cursando ou ter concluído o ensino superior.
II - o candidato atender condição específica do edital nos quesitos sócio-econômicos,
mediante comprovação documental definida em edital;
Art. 4º Serão desligados do programa, pelo prazo de 02 (dois) anos, de trata esta Lei os
beneficiários que:
I - desistirem do curso sem justificativa formal, prevista no Edital, devendo ser
formulando pedido de desligamento por escrito junto coordenação do programa
II - não atenderem aos critérios de frequência e desempenho a serem mencionados no
Edital de Processo Seletivo.
Parágrafo único. O beneficiário que for desligado com base nos incisos 1 e II deste
artigo não poderá beneficiar-se novamente do “Programa Nossa Gente Mais Tech”, nem fazer
jus ao recebimento da bolsa incentivo.
Art. 5º Os cursos de capacitação do Programa de que trata esta Lei serão promovidos
pelo Município de Francisco Beltrão, o qual poderá firmar parcerias, convênios, e/ou acordos
de cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e indireta, estadual ou federal,
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bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para o custeio dos cursos a
serem oferecidos.
Parágrafo único. O Município formalizará Contratos de Parcerias e/ou Termos de
Cooperação Técnica e Financeira, com os parceiros contendo a devida descrição dos recursos
financeiros e/ou econômicos que cada um destinará para a implementação do “Programa
Nossa Gente Mais Tech”.
Art. 6º Os beneficiários poderão fazer jus a uma bolsa incentivo mensal, durante os
meses de duração do curso, conforme critérios e valores a serem definidos no Edital de
Processo Seletivo.
8 1º Os pagamentos serão efetuados via instituição financeira e será proporcional em
caso de meses incompletos ou por motivo justificável, da entidade promotora, conforme ser
definido em edital.
$ 2º Os pagamentos serão efetuados após a comprovação de desempenho e frequência
mínima mensal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 8º As despesas previstas nesta Lei correrão as expensas de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Serviço e Turismo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de julho de 2023.
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