materia nº 43/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 19 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/187/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 043 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 043 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei do
Executivo que autoriza subdivisão e unificação dos imóveis que especifica, com permuta de
fração de área para fins de regularização e dá outras providências.
A subdivisão e unificação com permuta de fração de área ora em análise se justifica
pela necessidade de regularização dos imóveis em situação consolidada, na forma aprovada
pela Secretaria de Meio Ambiente e pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Francisco Beltrão, através da Análise de Projeto nº 690/2023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, se acredita, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de julho de 2023.
a
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043 DE 2023
ESSA E A DU LALCUIIVO Nº 043 DE 2023
Autoriza subdivisão e unificação dos imóveis
que especifica, com permuta de fração de área
para fins de regularização e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a subdivisão de 148,61m? (cento e quarenta e oito metros e
sessenta e um centímetros quadrados) do imóvel denominado Lote Urbano nº 06 (seis) da
Quadra nº 1.308 (um mil e trezentos e oito), matrícula nº 28.457 do 1º Ofício de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Francisco Beltrão, para fins de unificação ao Lote
Urbano nº 05-remanescente (cinco remanescente) da Quadra nº 1.308 (um mil e trezentos e
oito), matrícula nº 33.079 do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, de propriedade de
Terezinha Veronica Thibes da Silva.
Art. 2º Fica autorizada a subdivisão de 152,58m? (cento e cinquenta e dois metros e
cinquenta e oito centímetros quadrados) do imóvel denominado Lote Urbano nº 05-
remanescente (cinco remanescente) da Quadra nº 1.308 (um mil e trezentos e oito), matrícula
nº 33.079 do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Terezinha Veronica
Thibes da Silva, para fins de unificação ao Lote Urbano nº 06 (seis) da Quadra nº 1.308 (um
mil e trezentos e oito), matrícula nº 28.457 do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, de
propriedade do Município de Francisco Beltrão.
Art. 3º Fica autorizada a permuta entre as frações de solo de que tratam os artigos 1º e
2º, para fins de regularização dos imóveis, as quais foram avaliadas em R$ 32.040,00 (trinta e
dois mil e quarenta reais) cada, para efeitos fiscais.
Art. 4º Os emolumentos e encargos do Tabelionato de Notas sobre a referida
subdivisão, unificação e permuta correrão às expensas do Município, inscritas em dotação
orçamentária própria do orçamento geral, sendo que os emolumentos e despesas de Registro
de Imóveis correrão às expensas de cada interessado.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de julho de 2023.
CLEBER
PREFEITO/MUNICIPAL
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