materia nº 45/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 20 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/190/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 045 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER E NA
PREFEITÇMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 045 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 94, da gleba n.º
03-FB, de propriedade UNISEP - UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ S/C
LTDA, autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de julho de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045 DE 2023
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 94, da
gleba n.º 03-FB, de propriedade UNISEP -
UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO
PARANA S/C LTDA, autoriza doação de
parte deste lote para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 94, da gleba n.º 03-FB, de propriedade UNISEP - UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE
DO PARANA S/C LTDA, registrado sob a matrícula n.º 9.065 do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte
e regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 210.000,00 m? (duzentos e dez mil metros quadrados)
destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 94-Remanescente, com área de 209.946,32 m? (duzentos e nove mil.
novecentos e quarenta e seis metros e trinta e dois decímetros quadrados);
IH - Via Pública - PROLONGAMENTO RUA FERDINANDO ABATTI, com área de
53,68 mº (cinquenta e três metros e sessenta e oito decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Via
Pública - PROLONGAMENTO RUA FERDINANDO ABATTI, com área de 53.68 m?
(cinquenta e três metros e sessenta e oito decímetros quadrados), conforme memorial
descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de julho de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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CLEBE NA
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