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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 24 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/198/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 054 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 054 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de
uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à BRINQBEL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
Existe a necessidade de prorrogar a concessão de direito real de uso de bem imóvel de
propriedade do Município à BRINQBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS
LTDA para continuar fomentando sua atividade gerando empregos e renda no Município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de julho de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraotafranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 054 DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar
por igual período a concessão de direito real de
uso, com encargos, de bem imóvel de
propriedade do Município, à BRINQBEL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BRINQUEDOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lavrar termo aditivo
prorrogando o prazo de vigência do contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado
com BRINQBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, por 05 (cinco)
anos, a partir da data prevista para seu encerramento, de acordo com o Parecer n.º 341/2023,
do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho, e em conformidade com a Lei
Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de julho de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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