materia nº 41/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 10 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/179/2023
Exmo. Sr.
TUPY PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 041 de 2023 do Executivo,
justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER ANA
MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N. 041 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá
outras providências”.
O presente projeto tem por escopo realizar a necessária adequação legislativa visando
contemplar as exceções tradicionais de queima e soltura de fogos durante o Natal e Ano novo,
tão somente.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de Julho de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041 DE 2023
EA DS A DU LALCUIIVO N.º 041 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de
março de 2020 que “dispõe sobre a proibição
de manuseio, utilização, queima e soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito ruidoso no Município de Francisco
Beltrão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam incluído $ 3º do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
$ 3º Excetuam-se da regra proibitiva prevista no caput deste artigo, e ficam permitida
a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso acima de 65 decibéis em todo
o território do Município de Francisco Beltrão, somente durante o dia 25 de dezembro
de cada ano (natal) exclusivamente na abertura do natal municipal realizado pelo
Poder Público, bem como na virada do dia 31 de janeiro de cada ano para o dia 1º de
janeiro cada ano (ano novo), exclusivamente no evento municipal realizado pelo Poder
Público de fogos da virada.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de julho de 2023.
PREFEIXO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br