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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 4.988 de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
native_id4967

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2023-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-04 Leitura em Plenário — —
2023-09-01 Aguardando leitura em plenário — —
2023-09-01 Recebido — —
2023-09-01 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T15:32:06.090919-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2023-10-10T16:20:09.591604-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 31 de agosto de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/263/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 067 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: feltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao. com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 067 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.988 de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
No intuito de atender recomendação expedida pelos órgãos de fiscalização para
composição paritária do Conselho Municipal em questão e sem indicação expressa de
entidades, no intuito de observar os requisitos legais, especialmente para recebimento de
recursos decorrentes de infração aplicada pelo Poder Judiciário ou em composições
formalizadas pelo Ministério Público.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de agosto de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 067 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.988 de 09 de maio
de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal n.º 4.988 de 09 de maio de 2023 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
AMBIENTAL - CMSBA será composto de maneira paritária por 06 (seis) membros
titulares, para os quais haverá 06 (seis) suplentes.
8 6º Os seguimentos da sociedade civil organizada ao receberem a convocação para
compor o Conselho, poderão indicar livremente o membro, que independentemente de
convocação, tomará assento no colegiado.
$ 7º A convocação das entidades para indicar membro competirá ao Chefe do
Executivo”. (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de agosto de 2023.
CLEBER K
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com. br

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