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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 11 de setembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/277/2023
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para requerimento para análise e
deliberação pelo plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 068 de 2023, em
regime de urgência e votação única, pelas razões exposta na proposição apresentada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 068 DE 2023
Recepciona a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que “altera a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º autoriza o Poder Executivo a realizar os repasses do Ministério da Saúde do
Governo Federal aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das
Parteiras com base na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Parágrafo único. O montante não está inserido nas verbas passíveis de incorporação e
será repassado através de rubrica própria na folha de pagamento
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão provenientes dos
recursos repassado pela União na forma da Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 .
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2023.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 068 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
recepciona a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 que “altera a Lei nº 7.498, de 25
de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Destaca-se que o presente projeta possui o escopo de autorizar o Poder Executivo a
realizar os repasses do Ministério da Saúde do Governo Federal aos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras com base na Lei Federal n.º 14.434,
de 04 de agosto de 2022.
Tendo em visto, que a medida é necessária e urgente requer que seja tramitado em
regime de urgência e em votação única.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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