MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 11 de setembro de 20283.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/275/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 066 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBE PANA
PREFEJYO MUNICIPAL
Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao. com. br
submete a apreciação da Câmara Munici
MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N -º 66 DE 2023
E AAA DU LALCUIIVO N.º 66 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril
de 2013 que “dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
pal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de
2013 que passa a viger com a seguinte redação:
“I - Atendimento em escolas, cent
ros de educação infantil, outras repartições públicas
municipais, mediante a contratação de Agente Administrativo, Assistente Social,
Atendente de Farmácia, Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro, Farmacêutico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
Odontólogo, Odontólogo ESB, Op:
40h, Professor da Rede Munici
Médico Veterinário, Motorista, Nutricionista,
erador de Máquinas, Professores da Rede Municipal
pal 20h e Professor da Rede Municipal/Libras,
Psicólogo, Técnico em Enfermagem e Tradutor Interprete de Libras, Terapeuta
Ocupacional e dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei para atividades nas
repartições públicas municipais”.
Art. 2º Fica o inciso III no Art. 18 da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013
com a seguinte redação:
“HI - ser novamente contratado antes de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do
encerramento de seu contrato an
terior, salvo nas hipóteses de já ter cumprido ao
menos 540 dias do contrato vigente ou de ausência de outros candidatos aptos a
assumir a vaga”. (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as
demais disposições legais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2023.
.
CLEB A
PREFELPO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone:
E-mail: fbeltraoGfranciscobeltrao.
(46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 66 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
As reformas propostas na legislação em comento conferem legitimidade às adequações
necessárias fáticas que urgem de aprimoramento legislativo.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de setembro 2023.
.
Et
CLEBE, TANA
PREFEJfO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br