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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS “NOSSA GENTE EM DIA IIII”.
native_id4994

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-18 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-18 Leitura em Plenário — —
2023-09-18 Aguardando leitura em plenário — —
2023-09-13 Aguardando leitura em plenário — —
2023-09-13 Recebido — —
2023-09-13 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T16:22:41.756652-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0
2023-09-26T16:00:55.906242-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 11 de setembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/278/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 069 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 069 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui o Programa “Nossa Gente em Dia III” de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão -
REFIS “Nossa Gente em Dia III”.
Com o objetivo de retomar o crescimento econômico do Município, devolvendo à
regularidade fiscal e o poder de compra dos contribuintes, mediante a quitação dos débitos
com a Fazenda Pública Municipal, encaminhamos este projeto de lei visando instituir
possibilidades mais acessíveis aos munícipes para adimplementos de suas pendências.
O REFIS “Nossa Gente em Dia III” é uma das medidas adotadas pela Administração
Municipal para impulsionar a economia neste novo ano que se inicia, além das demais
medidas pontuadas no projeto, buscando minimizar as deletérias consequências econômicas
da pandemia.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 069 DE 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Francisco Beltrão - REFIS “NOSSA GENTE
EM DIA III”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Nossa Gente em Dia III” de Recuperação Fiscal de
Francisco Beltrão REFIS, destinado a promover a regularização de débitos municipais,
relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU; Imposto Sobre Serviços - ISS e
outros débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
$ 1º O REFIS “Nossa Gente em Dia III” possibilita a regularização de débitos,
conforme artigo anterior, cujo vencimento tenha ocorrido até 30/07/2023, com exceção dos
débitos decorrentes do IPTU que somente serão considerados até 31/ 12/2022, em ambos os
casos não serão admitidos os débitos que tenham sido parcelados pelo REFIS “Nossa Gente
em Dia II” beneficiado pela Lei Municipal n.º 4.871, de 15 de dezembro de 2021.
$ 2º Os beneficiados pelo REFIS “Nossa Gente em Dia II” conforme Lei Municipal n.º
4.871, de 15 de dezembro de 2021, somente poderão ser beneficiários desta lei, mediante o
pagamento a vista.
Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em
parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na
indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, da seguinte forma:
Forma de pgto. Desconto de Juros Desconto de Multa
À vista 100% 100%
Em até 6 parcelas 90% 90%
De 07 até 12 parcelas 80% 80%
De 13 até 24 parcelas 70% 70%
De 25 até 36 parcelas 50% 50%
De 36 até 48 parcelas 30% 30%
8 1º O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser
inferior a 02 (duas) URMEB para pessoa jurídica e 01 (uma) URMEB para pessoa física.
$ 2º Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao
REFIS “Nossa Gente em Dia III”, em relação ao saldo devedor, sobre o qual serão calculados
os descontos cabíveis, sendo dispensado o recolhimento da entrada prevista no Art. 183, $ 4º
da Lei 2.152/93.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
8 3º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o
pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de
cancelamento do REFIS “Nossa Gente em Dia III”, bem como dos honorários advocatícios,
os quais serão de 5% (cinco por cento) caso sejam cabíveis, sendo que tais valores deverão ser
pagos separadamente do débito tributário propriamente dito, cujos comprovantes de
pagamento deverão ser apresentados à Secretaria Municipal da Fazenda para deferimento da
adesão ao programa.
$ 4º Caso o contribuinte pretenda aderir ao programa para quitar débitos que são
objeto de ação judicial proposta contra o Município (ação anulatória de lançamento, embargos
fiscais, por ex.) deverá comprovar a desistência da mesma junto à Procuradoria Jurídica
Municipal, a qual informará à Secretaria Municipal da Fazenda a possibilidade de deferir a
adesão ao programa.
8 5º No caso de débitos já protestados deverá ocorrer o pagamento pelo contribuinte
das custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.
8 6º Após efetivado o parcelamento, a Procuradoria Jurídica do Município
providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;
8 7º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga em até 07 (sete) dias
úteis após a formalização da adesão ao programa, excluindo-se na contagem o dia do
deferimento e incluindo o dia do vencimento do prazo, sendo que as demais parcelas vencerão
nos mesmos dias dos meses subsequentes.
8 8º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será
reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
$ 9º O REFIS “Nossa Gente em Dia III” não configura novação prevista no inciso I do
art. 360 do Código Civil.
$ 10 Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre
os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento
ou não.
8 11 Sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.
$ 12 Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício
de juros e multa.
Art. 3º Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS “Nossa Gente em Dia III”
incidirão juros de mora e correção monetária de acordo com a legislação Municipal vigente,
Art. 4º A adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia III” implica:
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da
certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389
e 395 do Código de Processo Civil;
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MUNICÍPIO DE FRAN. CISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
o
II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.
HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução
fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o Pagamento integral do parcelamento.
$ 1º Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no
caput deste artigo, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado no primeiro dia útil
subsequente, sob pena de cancelamento do parcelamento.
8 2º A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e
implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com
encaminhamento ao protesto ou ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não Pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao
parcelamento.
Art. 6º A adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia III” somente se dará com o
Pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se
admitindo o pagamento após esse prazo.
Art. 7º A adesão ao Programa para pagamento à vista ou parcelado de débitos não
executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal da
Fazenda e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
Art. 8º O parcelamento de débitos executados deverá ser efetuado nos setores de
atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda mediante à apresentação de autorização de
tratativas expedidas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 9º Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de
empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo se já
encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município, os relativos a fatos
geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta Lei, bem como débitos a serem
quitados através de dação em pagamento.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 10. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão
marcado, os benefícios do REFIS “Nossa Gente em Dia III” serão somente para pagamento à
vista previsto no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia III” inicia-se na data da
publicação desta lei e se encerra em 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, podendo
ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições
desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13. Os débitos decorrentes de autuação por infração à disposições decorrentes de
regramento de enfrentamento à COVID serão analisados por uma comissão nomeada pelo
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2023.
CLEB ANA
PREFEFÍO MUNICIPAL
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