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materia nº 17/2023

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaMOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
native_id4995

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T14:08:29.837985-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 11 0 0

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