MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/282/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 070 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 070 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
“estabelece normas e diretrizes para o processo de escolha dos diretores das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil”.
A atual proposta legislativa adequa a legislação que trata da escolha dos diretores de
unidades escolares em face da redação da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020
que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá
outras providências”, respeitada as disposições constitucionais de livre nomeação e
exoneração inerente à função destinada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2023.
CLEBE ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 070 DE 2023
Estabelece normas e diretrizes para o processo
de escolha dos diretores das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os diretores e os diretores auxiliares, dos estabelecimentos de ensino
fundamental e educação infantil da rede pública municipal de Francisco Beltrão, serão
escolhidos com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho de acordo com a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único. O diretor escolhido poderá participar apenas de mais um processo de
escolha consecutivo, podendo voltar a colocar-se a disposição novamente após decorrido o
intervalo de uma gestão, sendo que esta regra se aplica somente ao processo de escolha desta
legislação, após, sua entrada em vigor, não se aplicando tal vedação às escolhas anteriores à
esta lei.
Art. 2º Somente estarão aptos para o cargo de diretor de Escola Municipal e Centro
Municipal de Educação Infantil aqueles professores concursados, que:
I- Não estejam em estágio probatório em pelo menos um dos padrões:
Il - Que comprovem formação acadêmica compatível com a função de Diretor de
instituição educacional, ser Licenciado em Pedagogia, ou outra licenciatura, com
especialização em gestão escolar, mediante apreciação do currículo lattes;
HI - Participação em Curso Preparatório para Gestores na Educação, com conteúdo
programático a ser publicado pela Secretaria Municipal da Educação, com carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de
80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;
IV - Aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões
objetivas e subjetivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de
acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação o
constante no curso de formação de Gestores definido em edital prévio específico;
Art. 3º O provimento por critérios técnicos de mérito e desempenho consiste em
escolha de competência da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser indicado somente
candidatos aprovados na fase de avaliação e desempenho, conforme edital específico, sendo
nomeados posteriormente pelo Prefeito Municipal em ato próprio, garantindo o direito
constitucional de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
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Art. 4º Os diretores escolhidos na forma desta lei serão empossados pelo Prefeito
Municipal, assumindo as Escolas e CMEIS para os quais foram designados.
Art. 5º A escolha de diretores na forma desta lei deverá ser realizada nas datas
compreendidas entre os dias 15/11 a 15/12 dos anos em que se verificarem os términos de
mandatos.
Art. 6º Os diretores de Escolas e CMEIS escolhidos na forma disposta nesta lei
deverão cumprir fielmente o Plano Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Em caso de vacância do cargo de diretor, a Secretaria Municipal de Educação
designará um novo diretor que tenha sido aprovado dentro dos critérios de méritos e
desempenho para a escola ou CMEI para concluir a gestão em curso.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.818
de 13 de abril de 2011.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2023.
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CLEBE ANA
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